LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2019, DE 07/05/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2015, EXCLUINDO TIA IRENE E ZECA DA DOCA DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
9 de Julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 07 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 07 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica excluído do artigo 2º da Lei Complementar nº 093/2015, que definiu a área urbana e de expansão urbana do Município de São Félix do Araguaia, os Projetos de Assentamentos Vilas Rurais Tia Irene e Zeca da Doca, em todas as suas extensões em conformidade com a matrícula do Intermat – Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal.
São Félix do Araguaia/MT, 07 de maio de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal