DECRETO N. º 013 DE 19 DE MARÇO DE 2004.
9 de Julho de 2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N. º 001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público Municipal n. º 001/2004, o qual faz parte integrante deste.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, em 19 de Março de 2004.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito MunicipalRegistrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
MARCUS EDUARDO XOCAIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
REGULAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2004
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Concurso para a seleção de candidatos aos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, será realizado nos termos da Lei Orgânica Municipal e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.
Art. 2º. O Concurso será de provas escritas de caráter eliminatório e classificatório, estas compostas de 50 (cinqüenta) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada e somente havendo uma por correta.
Art. 3º. O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos a contar da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal.
Art. 4º. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 5º. A aprovação no Concurso não dará direito à nomeação.
CAPÍTULO II
DOS EDITAIS
Art. 6º. O chamamento para o início das inscrições será feito antes da realização do Concurso, através de Edital afixado no mural da Prefeitura Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 7º. O Edital conterá:
I - cargos a prover com os respectivos números de vagas;
II - vencimentos iniciais dos cargos;
III - prazos e exigências para inscrições dos candidatos;
IV - documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e os que deverão ser apresentados pelo candidato aprovado no ato da posse;
V - disciplinas com os respectivos programas a serem abordados nas provas;
VI - data de realização das provas;
VII - total de pontos e pontuação mínima para aprovação nas disciplinas;
VIII - valor da taxa de inscrição.
Art. 8º. O prazo fixado pelo Edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão, através de publicação em Diário Oficial do Estado e divulgação na forma usual.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 9º. Poderão candidatar-se aos cargos públicos todos os cidadãos que atenderem aos seguintes requisitos:
I – ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
II – ter, no mínimo 18 (dezoito) anos completos, até a data da nomeação;
III - estar quites com as obrigações militares (se candidato do sexo masculino);
IV - estar quites com as obrigações eleitorais;
V - atender aos requisitos especiais para o provimento do cargo.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10. As inscrições dos candidatos serão efetuadas pelo órgão competente, de acordo com as normas fixadas no Edital de Concurso.
Art. 11. O pedido de inscrição deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato ou pelo seu procurador, em formulário específico fornecido pelo órgão competente.
Art. 12. No ato da inscrição, o candidato receberá um cartão de identificação, com número de inscrição, nome e cargo pretendido.
Art. 13. Somente será permitida a entrada do candidato no recinto de realização das provas, mediante a apresentação do cartão de identificação e documento de identidade.
Art. 14. Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional.
Art. 15. A comprovação de falsificação de documentos para efetivação de inscrição, implicará no cancelamento imediato da mesma.
Art. 16. A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas disposições deste regulamento e dos respectivos editais.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DO CONCURSO/BANCA EXAMINADORA
Art. 17. Através de Portaria, o Prefeito designará para a realização do Concurso, uma comissão composta de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) como suplentes.
I - dentre os membros, o Prefeito escolherá o presidente da comissão.
II - a escolha dos membros da comissão recairá em pessoas ou servidores do quadro do Município ou do Estado.
Art. 18. As provas serão elaboradas, aplicadas e corrigidas por empresa especializada contratada para esta finalidade.
Art. 19. A comissão do Concurso será auxiliada por pessoas idôneas ou servidores do Município ou do Estado na qualidade de fiscais de provas, designados especialmente pelo Prefeito antes da realização do Concurso, através de Portaria.
CAPÍTULO VIDAS PROVAS E DO SEU JULGAMENTO
Art. 20. As provas, preparadas segundo o disposto no Art. 18, deverão conter questões objetivas e de múltipla escolha.
Art. 21. As provas serão feitas por disciplina (Português, Matemática, Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos) de acordo com o edital.
Art. 22. As questões de conhecimento específico para os cargos de nível superior, nível médio e fundamental (auxiliar de enfermagem) corresponderão a 02 (dois) pontos por questão e as demais (língua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais) 01 (um) ponto por questão, sendo que as notas das provas para estes cargos variam de 00 (zero) a 70 (setenta) pontos. Para os cargos de nível fundamental, as provas valerão 100 (cem) pontos, correspondendo a 02 (dois) pontos por questão.
Art. 23. O candidato que se recusar a fazer qualquer prova ou se retirar do recinto durante a realização das mesmas, sem autorização da comissão, ficará automaticamente eliminado do Concurso.
Art. 24. Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, eliminando-se o candidato faltoso.
Art. 25. Será eliminado o candidato que usar de incorreção ou descortesia para com os membros da comissão do concurso, fiscais de provas, auxiliares, autoridades presentes ou que for surpreendido em comunicação com outros candidatos, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio, nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.
Art. 26. No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.
Art. 27. Expirado o prazo para solução das questões, as provas
serão recolhidas, sendo entregues incontinente à empresa contratada que terá o prazo de até 12 (doze) dias para a correção das mesmas, incluindo a hipótese de recursos.
Art. 28. A divulgação dos resultados será feita imediatamente através de editais.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃOArt. 29. Será considerado aprovado no concurso, o candidato que acertar no mínimo 50 % (cinqüenta por cento) do total de pontos que compõem a prova, desde que tenham acertado no mínimo 30 % (trinta por cento) das questões que compõem cada disciplina.
Art. 30. A classificação dos candidatos aprovados dar-se-á por cargo, em rigorosa ordem decrescente do total de pontos.
Art. 31. A homologação do Concurso será feita por Ato do Prefeito, o qual deverá ser publicado em órgão de imprensa oficial, mediante relatório sobre todas as fases do mesmo, elaborado pela comissão do Concurso, contendo:
I - histórico dos preparativos do Concurso;
II - cópia dos editais;
III - cópia dos atos designados da comissão e dos fiscais;
IV - mapa do total de pontos atribuídos aos candidatos;
V - lista de aprovação por ordem decrescente do total de pontos obtido no conjunto das provas;
VI - ocorrências durante a realização do Concurso;
VII - parecer final da comissão encarregada do Concurso.
Art. 32. Terá preferência para nomeação em caso de empate na classificação, o candidato que apresente as seguintes condições:
a) Obtiver maior nota na prova de conhecimentos específicos (para os cargos de nível médio e superior) e maior nota na prova de língua portuguesa (para os cargos de nível fundamental);
b) Obtiver maior nota na prova de conhecimentos gerais (para quaisquer cargos);
Art. 33. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais
idoso.
CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A administração poderá a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar o Concurso, não assistindo ao candidato direito a reclamação.
Art. 35. Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela Comissão do Concurso, junto ao órgão competente.
Art. 36. Este regulamento entra em vigor na data da assinatura do decreto do prefeito municipal.