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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 884, DE 01 DE JULHO DE 2019.

DEFINE A ÁREA DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS INFRAESTRUTURAS BÁSICAS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica definido como área especial de interesse social o Distrito de Espigão do Leste, com tamanho de 119,37 ha (cento e dezenove hectares), para fins de atendimento às infraestruturas básicas legais.

Art. 2° A área definida como de interesse social, possui uma área 119,37 ha (cento e dezenove hectares, três mil e setecentos metros quadrados) e o perímetro de 5.704,48 m (cinco mil, setecentos e quatro metros e quarenta e oito centímetros) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.734.764,43 m e E 371.143,71 m; deste segue confrontando com MT-322, com uma distância de 2.389,69 m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.736.552,56 m e E 369.556,01 m; deste segue confrontando com Espigão-Participação, Empreendimento e Administração LTDA-ME, com uma distância de 1.094,53 m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.736.835,29 m e E 370.613,44 m; deste segue confrontando com Espigão-Participação, Empreendimento e Administração LTDA-ME, com uma distância de 909,07 até o vértice P-04, de coordenadas N 8.735.957,11 m e E 370.845,39 m; deste segue confrontando com Espigão-Participação, Empreendimento e Administração LTDA-ME, com uma distância de 211,97 até o vértice P-05, de coordenadas N 8.735.798,99 m e E 370.988,04 m; deste segue confrontando com Espigão-Participação, Empreendimento e Administração LTDA-ME, com uma distância de 111,03 até o vértice P-06, de coordenadas N 8.735.721,33 m e E 370.910,81 m; deste segue confrontando com Espigão-Participação, Empreendimento e Administração LTDA-ME, com uma distância de 985,19 até o vértice P-01 de coordenadas N 8.734.764,43 m e E 371.143,71 m, ponto inicial da descrição desse perímetro.

Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro e encontram-se representada no sistema UTM, referenciadas ao merediano central nº51°00, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000, sendo que todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3º Fica autorizado desde já, que o poder público poderá realizar obras de terraplanagem, manutenção de vias, solicitação de serviços e extensão de rede junto a concessionária de energia, bem como toda e qualquer atividade de interesse social que tenha como objetivo o atendimento às infraestruturas básicas legais vigentes em leis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 01 de julho de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal