LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 885/2019, DE 01/07/2019 - AUTORIZA LEILÃO DE BENS MÓVEIS
9 de Julho de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 885, DE 01 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO E POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E COM FULCRO NA LEI DAS LICITAÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BENS MÓVEIS DIVERSOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos de propriedade do munícipio, bens esses que se encontram em diferentes estados de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis e sucateados.
§ 1º A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei, exceto os itens constantes do lote 7 e 10.
§ 2º Excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) a ser decidido o percentual pela Comissão responsável pelo leilão.
Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas.
Art. 3º. Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.
Art. 4º. A arrecadação havida pelo leilão público deverá ser exclusivamente revertida na recuperação de veículos do patrimônio municipal e/ou em comodato, que estão fora de uso por falta de manutenção.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 01 de julho de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
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ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 885, DE 01 DE JULHO DE 2019 -PLANILHA DE METODOLOGIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DIVERSOS
RELACIONADOS PARA ALIENAÇÃO EM LEILÃO
Lote 01 – SUCATAS E CARCAÇAS – Avaliação R$ 50,00
- ferragens de grade e plantadeira, enferrujadas.
Lote 02 – SUCATA SEM DOCUMENTO – Avaliação R$ 700,00
- Peugeot 4 portas, sem identificação, azul, recebido em doação, chassis será recortado.
- Peugeot 2 portas, identificação AIB-5766, vermelho, recebido em doação, chassis será recortado.
Lote 03 – SUCATA SEM DOCUMENTO – Avaliação R$ 1.100,00
- GM Chevrolet Vectra 4 portas, identificação DLA-0712, vermelho, recebido em doação, chassis será recortado.
- GM Chevrolet Vectra 4 portas, identificação LCA-2378, prata, recebido em doação, chassis será recortado.
Lote 04 – SUCATA SEM DOCUMENTO – Avaliação R$ 1.100,00
- Fiat Doblo, sucateado, identificação JZZ-9763, cor branco, chassis será recortado.
- Fiat Uno Mille 4 portas, só carcaça, identificação NIZ-9180, cor branco, chassis será recortado.
- Volks Kombi, identificação HSC-4332, cor branco, chassis será recortado.
Lote 05 – SUCATA SEM DOCUMENTO – Avaliação R$ 3.500,00
- Ford F-350, identificação BYA-4324, cor preta, só chassis, cabina e motor, chassis será recortado.
Lote 06 – SUCATA SEM DOCUMENTO – Avaliação R$ 7.000,00
- Caminhão Mercedes Benz 1113, identificação JYH-1356, cor amarelo, motor parcial,
com caçamba 5 m³, chassis será recortado.
Lote 07 – 01 Compactador de Lixo sem identificação, cor branca e amarelo,
Tara 7000, Lot. 8000, com pistão. Avaliação R$ 5.000,00
Lote 08 – 01 Moto Honda, ano 1999, placa JZB-6498,
chassis 9C2JC2500XR168196, cor verde, parada. Avaliação R$ 470,00
Lote 09 – 01 Veículo Fiat Doblo Cargo, gasolina, ano 2004/05, placa KAA-2663,
cor branco, chassis 9BD22315852006949, interior ruim, cor branco, parada. Avaliação R$ 7.300,00
Lote 10 – 01 Micro-ônibus Iveco City Class 70C17, ano 2013/14, placa OAX-7623,
chassis 93ZL68C01E8456600, cxa de câmbio e motor desmontados e parciais,
com rampa de acesso para cadeirante. Avaliação R$ 31.000,00
AVALIAÇÃO TOTAL DE 10 LOTES PARA LEILÃO .................................................................. R$ 57.220,00
(importa a presente avaliação de 10 lotes para leilão em cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais).