LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 883/2019, DE 22/05/2019 - REGULARIZA VÍNCULO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
9 de Julho de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 883, DE 22 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADMITIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologada a certificação realizada pela Comissão de Certificação, de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nomeada pela Portaria nº 394, de 20 de setembro de 2016, após a competente análise das documentações existentes, regularizando os vínculos dos ACS e do ACE, admitidos anteriormente à Emenda Constitucional nº 51/2006, conforme a Resolução de Consulta nº 19/2013 e Resolução Normativa nº 29/2015, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Art. 2º Ficam nomeados Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia-MT, sob o regime jurídico único, os ACS e ACE, relacionados no Anexo Único, que atualmente prestam serviços, contratados até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Parágrafo Único. Para a fruição dos benefícios desta Lei, os ACS e ACE devem ter sido contratados via de processo de Seleção Pública, ou que foram aprovados em Processo Seletivo Público, de acordo com a Resolução de Consulta nº 19/2013 e Resolução Normativa nº 29/2015, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), e processo de certificação elaborado por Comissão Especial designada para tal fim.
Art. 3º Os ACS e ACE contratados temporariamente após a promulgação da EC 51/2006, em processo com a nomenclatura de Seletivo Simplificado ou Seletivo Público, não têm direito à certificação para efeitos de regularização de vínculo.
Art. 4º Os ACS e ACE, regularizados através da presente Lei, ficam vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia, constantes da Lei Complementar Municipal nº 86, de 22 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O enquadramento do pessoal, para efeitos de progressão de carreira, dar-se-á a partir de 28 de dezembro de 2016, data de finalização do processo de certificação elaborado pelo ente público municipal.
Art. 5º Os ACS e ACE, regularizados através da presente Lei, passarão a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia-MT, Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de outubro de 2003.
Art. 6º Os ACS e ACE, regularizados através da presente Lei, passarão a ser filiados obrigatórios ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Félix do Araguaia-MT, de acordo com o art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004.
Art. 7º Os ACS mencionados no artigo 1º deverão obrigatoriamente, a partir da vigência da presente lei:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental, conforme edital, e Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 8º O ACE deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental, conforme edital.
Art. 9º O piso salarial dos ACS e ACE não poderá ser inferior ao estabelecido na Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 ou legislação que venha substituí-la.
Parágrafo único. Os vencimentos, a jornada de trabalho e os requisitos para provimento e progressão na carreira dos cargos de ACS e ACE estão dispostos na Lei Complementar Municipal nº 86, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 10. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, salvo para atender situação excepcional de interesse público, bem como na hipótese de combate a surtos endêmicos, observando o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e a lei municipal de contratação temporária.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de repasse complementar da União, instituído pelo §3º do artigo 9º-C da Lei nº 11.350/2006 e das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais mediante prévia autorização legislativa que se fizerem necessários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 22 de maio de 2019.
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Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO À LEI ORDINÁRIA Nº 883, DE 22 DE MAIO DE 2019
| NOME DOS AGENTES CERTIFICADOS | CARGO |
| Maria Ilda dos Santos Costa | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Deusvaldina Pereira de Souza | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Angela Maria Ferreira Neves | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Flavia Ferreira de Andrade | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Edilene Pereira Borges | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Elsa Aparecida da Silva | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Etelvina Bento da Rocha | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Lusia Aires Vanderley | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Maria de Fátima Luz Lopes | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Maria Divina Vasconcelos de Aquino | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Rosilene Alves da Silva | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Dorival Espindola Moreira | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Maria Madalena Pereira da Cunha | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Cleuza dos Santos Souza | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Flavia Costa Matos | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Luciley Marques de Souza | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Maria Jose Alves Dias | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Maxuel Pereira Abreu | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Zilda Maria de Souza Barborsa | Agente Comunitário de Saúde (ACS) |
| Paulo Henrique Pereira dos Santos | Agente de Combate às Endemias (ACE) |