Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 886, DE 01 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, as cores branca, verde, azul e amarelo, cores constantes da bandeira do município, como cores oficiais do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º A Administração deverá usar as cores de que trata o artigo anterior para pintura dos prédios públicos municipais.

Parágrafo Único. Ficará também adstrita ao uso das cores do Município, os uniformes e vestimentas oficiais dos servidores dos órgãos da administração direta e indireta e instituições mantidas com recursos públicos municipal, cuja administração esteja afeta.

Art. 3º Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

I – o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.

II - se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.

III – se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração, indireta do estado ou da união.

Art. 4º As despesas decorrentes de serviço desta lei correrão por conta de dotação próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 01 de julho de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal