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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 889, DE 01 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS POR EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA E/OU PARCERIA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar construção de calçadas/passeios públicos por execução direta ou indireta e/ou por parceria às pessoas de baixa renda do Município de São Félix do Araguaia.

Art. 2º As pessoas que alude o art. 1º são prioritariamente aqueles constantes do cadastro próprio da Secretaria de Ação Social do município.

Parágrafo único. As pessoas que não estejam contidas no cadastro do art. 2º, deverão apresentar requerimento a SMAS, que designará um assistente social para “in loco” elaborar estudo que ateste a condição de vulnerabilidade e enquadramento como baixa renda, para fim do benefício.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de orçamento específico do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 01 de julho de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal