LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 890/2019, DE 01/07/2019 - DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE PREMIAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES
9 de Julho de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 890, DE 01 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE PREMIAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão de apoio, patrocínio, ou outra forma de emprego de recursos públicos municipais, diretamente ou por meio de entidades que se beneficiem destes recursos, para a realização de competições esportivas amadoras ou profissionais no Município de São Félix do Araguaia, fica condicionado à igualdade de premiação concedida aos atletas do sexo masculino e feminino.
Parágrafo único. Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre gêneros que competem na mesma categoria.
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 01 de julho de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal