LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 891/2019, DE 01/07/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
9 de Julho de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 891, DE 01 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito do município, o DAE – Departamento de Água e Esgoto deverá instalar ou permitir que instale, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros de seus imóveis.
Art. 2º O aparelho eliminador de ar que trata esta lei deverá ser adquirido exclusivamente pelo consumidor, que arcará também com as despesas de instalação.
Art. 3º O fabricante do equipamento eliminador de ar, de que trata esta lei, deverá possuir laudo ou relatório emitido por instituição idônea, comprovando os seguintes requisitos mínimos (observados os padrões aplicados à espécie):
I- que o eliminador de ar atenda a finalidade para qual foi criado, ou seja, impeça a passagem de ar através do hidrômetro;
II – que sua operação não interfira no funcionamento normal do hidrômetro;
III- que sua instalação não cause risco de contaminação da rede de água proveniente de enchentes, insetos ou animais;
Art. 4º A instalação do aparelho eliminador de ar poderá ser feita tanto pela concessionária como pelas empresas especializadas e/ou que comercializem esses equipamentos.
§1º No caso de instalação pelo DAE, este terá o prazo improrrogável de 30 (trinta dias, a partir do pedido do consumidor O aparelho eliminador de ar que trata esta lei deverá ser adquirido exclusivamente pelo consumidor, para a instalação do eliminador de ar.
§2º Fica o consumidor autorizado a instalar o eliminador de ar nos moldes do caput deste artigo, se a concessionária não providenciar a instalação no período de 30 (trinta) dias, contados do pedido do consumidor.
§3º O valor da instalação quando realizada pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto ficará limitado ao valor de mercado do equipamento.
Art. 5º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pelo DAE-Departamento de Água e Esgoto, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de orçamento específico do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na dará de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 01 de julho de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal