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Pref. Juara

Mensagem de Veto nº 004/2019.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, veto parcialmente, por considerar inconstitucional e, contrario aos interesses públicos o autógrafo nº 025/2019, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003, de 22 de abril de 2019, que altera e revoga dispositivos de Lei Municipal nº 1.574, de 22 de junho de 2004, que consolida as Leis Municipais que instituem o Conselho Municipal de Saúde de Juara – MT e dá outras providências.

Razões do veto

Em que pese o nobre intuito dos vereadores em alterar o § 5º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.574, de 22 de junho de 2004, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, indo na contramão do interesse público, estando eivado por vício de iniciativa, desacompanhado de impacto orçamentário e financeiro.

Isto porque, a alteração pretendida eleva o subsídio do ouvidor de R$ 1.990,02 (um mil novecentos e noventa reais e dois centavos), para R$ 2.082,95 (dois mil e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), tornando obrigatória a revisão anual dos valores dos proventos, criando despesas e alterando legislação que dispõe sobre servidor público, o que viria na contramão da competência em razão da iniciativa legislativa.

Desta forma, o Autógrafo nº 025/2019, apresenta-se como excessivo, tendo em vista que alterou dispositivo legal que competia a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, eis que trata de regulamentação de matéria que afeta aos servidores público municipal.

Lei Orgânica do Município em seu Art. 26-A - Ressalvado o disposto nesta lei, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre :

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

III - servidores públicos do Município, seu regime jurídico provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos de administração pública municipal.

A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para o processo legislativo acerca de matérias que afete o regime jurídico dos servidores públicos municipais, se justifique em razão da perenidade de despesas daí porventura decorrente que irão compor o orçamento da Administração a longo prazo, interferindo, por via reflexa, na capacidade do Poder Executivo de honrar suas demais obrigações e prestar adequadamente os serviços que deve manter junto à coletividade.

Ademais, tal adoção não se insere no planejamento do gestor, inexistindo estudos técnicos que evidencie a viabilidade da concessão do benefício fiscal, afetando diretamente nos cofres públicos, sem estudo de impacto orçamentário e financeiro, contrariando o disposto no artigo 113 da Constituição Federal:

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Estas são as razões que me levaram, Senhor Presidente, a VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo n° 025/2019, no que tange a alteração do § 5º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.574, de 22 de junho de 2004, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo para, querendo, se manifestarem no prazo previsto no art. 30, §4º, da Lei Orgânica.

Juara-MT, 08 de julho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município