Lei Municipal nº 2.764/2019
9 de Julho de 2019
Lei Municipal n° 2.764, de 08 de julho de 2019.
| Autor: Vereador Léo Boy | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 22 de junho de 2004, que consolida as Leis Municipais que instituem o Conselho Municipal de Saúde de Juara – MT e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 20 (vinte) membros, sendo assegurada em sua composição 50% (cinqüenta por cento) das vagas para representação dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos prestadores de serviços privados e do Governo Municipal, e 25% (vinte e cinco por cento) para os representantes dos trabalhadores da saúde.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Juara terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria simples de seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, com direito a reeleição.
§ 2º ....
I - revogado.
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado;
d) revogado;
e) revogado;
f) revogado;
g) revogado;
h) revogado;
i) revogado;
j) revogado;
k) revogado;
§ 6º ....
1 - ......
a) 01 representantes executivo das secretarias escolhido pelo Prefeito;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 representada Secretaria de Educação;
d) 01 representante do Centro de Saúde de Juara (PAM)
2 - ......
a) 01 representante dos Hospitais Privados.
3 - ....
a) 02 representante dos Agentes de Saúde;
b) 03 representantes das categoriais profissionais de Saúde.
4 - ....
a) 01 representante da Associação de Assistências a Saúde do Vale do Arinos (ASVALE);
b) revogado.
c) 01 representante do Sindicato dos Servidores do Município de Juara (SISMUJ);
d) 01 representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais;
e) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP);
f) 01 representante da Associação dos Deficientes de Juara (ADEJU);
g) 01 representante do Conselho Indígena;
h) 01 representante de Clube de serviços;
i) 01 representante do Conselho de Pastores;
j) 01 Representante da Igreja Católica;
k) 01 Representante das associações de bairros.
Art. 10. .......
..................................
§ 1º ................
§ 2º A Secretária(o) Geral será eleita(o) pelo Conselho Municipal de Saúde, através de processo democrático, normatizado por ato do Executivo Municipal.
§ 3º ..................
§ 4º .................
§ 5º Vetado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.498, de 10 de abril de 2015 e nº 2.418, de 21 de maio de 2014.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 08 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município