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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.764, de 08 de julho de 2019.

Autor: Vereador Léo Boy

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 22 de junho de 2004, que consolida as Leis Municipais que instituem o Conselho Municipal de Saúde de Juara – MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 20 (vinte) membros, sendo assegurada em sua composição 50% (cinqüenta por cento) das vagas para representação dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos prestadores de serviços privados e do Governo Municipal, e 25% (vinte e cinco por cento) para os representantes dos trabalhadores da saúde.

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Juara terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria simples de seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, com direito a reeleição.

§ 2º ....

I - revogado.

a) revogado;

b) revogado;

c) revogado;

d) revogado;

e) revogado;

f) revogado;

g) revogado;

h) revogado;

i) revogado;

j) revogado;

k) revogado;

§ 6º ....

1 - ......

a) 01 representantes executivo das secretarias escolhido pelo Prefeito;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 representada Secretaria de Educação;

d) 01 representante do Centro de Saúde de Juara (PAM)

2 - ......

a) 01 representante dos Hospitais Privados.

3 - ....

a) 02 representante dos Agentes de Saúde;

b) 03 representantes das categoriais profissionais de Saúde.

4 - ....

a) 01 representante da Associação de Assistências a Saúde do Vale do Arinos (ASVALE);

b) revogado.

c) 01 representante do Sindicato dos Servidores do Município de Juara (SISMUJ);

d) 01 representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais;

e) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP);

f) 01 representante da Associação dos Deficientes de Juara (ADEJU);

g) 01 representante do Conselho Indígena;

h) 01 representante de Clube de serviços;

i) 01 representante do Conselho de Pastores;

j) 01 Representante da Igreja Católica;

k) 01 Representante das associações de bairros.

Art. 10. .......

..................................

§ 1º ................

§ 2º A Secretária(o) Geral será eleita(o) pelo Conselho Municipal de Saúde, através de processo democrático, normatizado por ato do Executivo Municipal.

§ 3º ..................

§ 4º .................

§ 5º Vetado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.498, de 10 de abril de 2015 e nº 2.418, de 21 de maio de 2014.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 08 de julho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município