LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2019.
10 de Julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2019.
DATA: 05 DE JULHO DE 2019.
SÚMULA: ALTERA A TABELA III, REFERENTE A TAXAS DE LICENÇA DE HABITE-SE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saberque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Tabela III do Código Tributário Municipal referente Taxas de licença de habite-se para Desmembramento ou Unificação de áreas, conforme disposto na Tabela anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
TABELA III
| TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS | ||
| 1 | Depósito de liberação de bens e animais apreendidos; | |
| - | Liberação de bens ou animais por unidade | 0,002 |
| - | Depósito por dia, ou fração de veículo por unidade | 0,002 |
| - | Animais por cabeça | 0,002 |
| - | Mercadorias ou objetos, por lote ou unidade | 0,002 |
| NOTA - Além da taxa, serão cobradas as despesas de transporte ou alimentação. | 0,002 | |
| 2 | Demarcação, alinhamento e nivelamento por metro | 0,0013 |
| 3 | Cemitério | |
| - | Inumação até 05 anos | 0,1 |
| - | Inumação até 20 anos | 0,3 |
| - | Aforamento perpétuo, por m2 | 1 |
| - | Indigentes | 0,0 |
| 2 | Arruamentos | |
| - | Aprovação de arruamentos por m2, excluídos as áreas de logradouro público | 0,00002 |
| 3 | Loteamentos | |
| - | Aprovação de loteamento, por m2 de área de lotes | 0,00001 |
| 4 | Exame prévio de loteamento | 0,1 |
| 5 | Obras no cemitério | 0,1 |
| TAXAS DE LICENÇA DE HABITE-SE | ||
| 1 | Taxa de habite-se por m² | 0,002 |
| 2 | Taxa de Licença para construção por m² | 0,008 |
| 3 | Taxa de desmembramento ou Unificação de áreas | Uma UR por unidade |
| OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO | Dia | Mês | Ano |
| 1 - Feirante, fruteiros e verdureiros ambulantes domiciliados no município. | Isentos | ||
| 2 - Feirante, fruteiros e verdureiros ambulantes domiciliados em outro município | 0.50 | 3.00 | 5.00 |
| 3 – Veículos | 0.30 | ||
| 3 - Barracas e quiosques | 0.05 | 0.10 | |
| 4 - Taxi por vaga no ponto | 0.15 | ||
| 5 - Carrinhos de pipocas, doces. | 0.0005 | 0.04 | 0.40 |
| 6 - Outras atividades | 0.005 | 0.04 | 0.40 |
| C) Taxa de licença para funcionamento em hora especial | |||
| por hora ou fração | Fração da U.R | ||
| Ao dia | 0.01 | ||
| Ao mês | 0.056 | ||
| Ao ano | 0.60 | ||
| D) Execução de obras, arruamentos e loteamentos. | |||
| 1) Execução de obras | |||
| Construções em geral por m2 | 0.0008 | ||
| Construções de barracões e galpões p/ m2 | 0.0004 | ||
| Construções de fachada p/ metro linear | 0.0004 | ||
| Construções de marquises, cobertura e tapumes p/ m2 | 0.0004 | ||
| Reconstrução, reformas ou Demolições p/ m2 | 0.0004 | ||
| Casas populares, confecções de planta da prefeitura, piscinas p/ m2 | 0.0006 | ||
| Nota 2 - A licença será válida por 90(noventa) dias, para início das obras | |||
| 4 - Numeração de prédios, por placas exceto custo da placa | 0.005 | ||
| G - Taxa de publicidade (por ano) | |||
| 1 - Placas ou pinturas, no interior do estabelecimento, por placas | |||
| 1.1 –Luminosas | 0.003 | ||
| 1.2 – Simples | 0.003 | 0.003 | |
| 2 - Publicidade no interior de veículos por produtos | 0.02 | 0.02 | |
| 3 - Publicidade no exterior do veículo por produto | 0.02 | 0.02 | |
| 4 - Publicidade sonora em veículo | 0.02 | ||
| 5 - Publicidade em cinema, teatros, circos ou semelhantes por anunciante | 0.01 | ||
| 6 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes de associações visível, de vias ou logradouros públicos, inclusive, rodovias, estradas ou caminhões p/ m2 | 0.0002 | ||
| 7 - Publicidade sonora em qualquer estabelecimento | 0.02 |