LEI MUNICIPAL N.° 1523/2019
10 de Julho de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.523/2019
"Concede Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. A Revisão Geral Anual – RGA é concedida a partir de 1º de maio de 2019, pela aplicação do percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) sobre o vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal, vigorando até o mês de abril de 2020, época da nova data base.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º. A revisão de vencimentos prevista nesta lei não se aplica aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 28 de junho de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal