LEI MUNICIPAL N.° 1524/2019
10 de Julho de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.524/2019
“Institui o certificado “Aluno Nota Dez” para os estudantes, do ensino fundamental e médio, das redes municipal, estadual e particular de ensino do município de Nobres-MT e dá outras providencias”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Nobres-MT, o certificado “aluno nota dez” ao final de cada ano letivo, conferido aos estudantes, do ensino fundamental e médio, das redes de ensino municipal, estadual e particular do município.
Art. 2º. Serão homenageados 2 (dois) alunos de cada escola, cujos quais obtiveram a maior média anual.
§ 1º No caso de ocorrer a existência de ensino fundamental e médio na mesma escola, será homenageado 1 (um) aluno do ensino fundamental e 1 (um) aluno do ensino médio.
§ 2º Se houver na escola apenas ensino fundamental, será homenageado 1 (um) aluno do ensino fundamental do 1º ao 5º ano e 1 (um) aluno do ensino fundamental do 6º ao 9º ano.
Art. 3º. Em caso de empate, o critério de desempate a ser utilizado será o número de faltas, sendo então homenageado o aluno que obtiver o menor número de faltas.
Parágrafo único: Persistindo o empate, a escolha do aluno a ser indicado deverá ser por sorteio.
Art. 4º. O diretor (a), de cada escola informará a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), ao final de cada ano letivo, os nomes dos alunos nota dez da respectiva escola.
Parágrafo único: As despesas da premiação aos alunos nota dez, fica a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de acordo com a dotação orçamentária anual, sendo suplementada se necessário.
Art. 5º. A homenagem será feita através de entrega de um certificado aos alunos indicados, em sessão solene, a combinar com o Presidente da Câmara Municipal ao final de cada ano letivo, devendo ser divulgado antecipadamente.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 02 de julho de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal