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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.524/2019

“Institui o certificado “Aluno Nota Dez” para os estudantes, do ensino fundamental e médio, das redes municipal, estadual e particular de ensino do município de Nobres-MT e dá outras providencias”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no município de Nobres-MT, o certificado “aluno nota dez” ao final de cada ano letivo, conferido aos estudantes, do ensino fundamental e médio, das redes de ensino municipal, estadual e particular do município.

Art. 2º. Serão homenageados 2 (dois) alunos de cada escola, cujos quais obtiveram a maior média anual.

§ 1º No caso de ocorrer a existência de ensino fundamental e médio na mesma escola, será homenageado 1 (um) aluno do ensino fundamental e 1 (um) aluno do ensino médio.

§ 2º Se houver na escola apenas ensino fundamental, será homenageado 1 (um) aluno do ensino fundamental do 1º ao 5º ano e 1 (um) aluno do ensino fundamental do 6º ao 9º ano.

Art. 3º. Em caso de empate, o critério de desempate a ser utilizado será o número de faltas, sendo então homenageado o aluno que obtiver o menor número de faltas.

Parágrafo único: Persistindo o empate, a escolha do aluno a ser indicado deverá ser por sorteio.

Art. 4º. O diretor (a), de cada escola informará a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), ao final de cada ano letivo, os nomes dos alunos nota dez da respectiva escola.

Parágrafo único: As despesas da premiação aos alunos nota dez, fica a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de acordo com a dotação orçamentária anual, sendo suplementada se necessário.

Art. 5º. A homenagem será feita através de entrega de um certificado aos alunos indicados, em sessão solene, a combinar com o Presidente da Câmara Municipal ao final de cada ano letivo, devendo ser divulgado antecipadamente.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 02 de julho de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal