LEI MUNICIPAL N.° 1525/2019
10 de Julho de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.525/2019
“Institui a semana municipal da pessoa com deficiência no município de Nobres-MT e dá outras providencias”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Nobres-MT, a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência”, a ser comemorada, anualmente, de 21 à 28 de agosto, passando a fazer parte do calendário de eventos no município.
Art. 2º. A “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” constituirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática das deficiências, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnicos-científicos e médicos que visem a inclusão social e o bem estar destas pessoas, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação com vistas à inclusão social dos mesmos.
Art. 3º. A organização e programação a serem utilizadas no município durante a semana, ficarão a cargo das secretarias municipais de Educação e Cultura, Saúde de Assistência Social, as quais deverão envolver a Associação de Pessoas com Deficiência (APAE) do município, na elaboração e condução dos eventos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 02 de julho de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal