LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2019

Que dispõe sobre alteração do §3º do Art. 9º, da Lei Complementar n.º 052/2013 e alterações posteriores, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica alterada a redação do §3º do artigo 9º da Lei Complementar 052/2013 – dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários da administração direta da prefeitura municipal de Barra do Bugres, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - [...]

§3º - Agente de Fiscalização: Compreende a categoria funcional com as atribuições de lançamento de créditos tributários no âmbito Municipal, executar serviços nas áreas preventivas e corretivas relativas a tributos municipais, obras e postura, fiscalizando e aplicando as penalidades cabíveis; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal