LEI MUNICIPAL Nº 2.381/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019.

"Retifica dispositivo da lei municipal n° 2.373, de 20 de maio de 2019, que altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT"

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - O inciso IV constante no texto do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.373/2019, passa a viger com a seguinte redação:

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,88% (dezenove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,53% (quatorze inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos retroativos a contar de 20 de maio de 2019.

Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Bugres/MT, 08 de julho de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL