CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE TABAPORÃ - MT
10 de Julho de 2019
Resolução Nº. 002 de 10 de Julho de 2019.
Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Tabaporã MT.
O Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 721 de 23 de Março de 2009, Artigo 2ª, inciso XII,
DECRETA
Artigo 1º - Fica convocada a VII Conferência Municipal de Assistência Social a ser realizada no município de Tabaporã - MT, no dia 16 de agosto de 2019 , das 8:00h às 11:00h e das 13:00 h às 17:00h , na respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Comendador Pedro Dias S/N – Bairro Centro, Tabaporã- MT.
Artigo 2º - O evento terá como tema geral: “Em Defesa da Política de Assistência Social como Direito do Cidadão e dever do Estado”
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão pagas por dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
Artigo 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado nas orientações estabelecidas pelo CEAS/MT garantindo a paridade entre representantes do governamental e da sociedade civil.
Artigo 4º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.
Artigo 5º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de Comissões Organizadoras.
Artigo 6º - Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tabaporã MT / 10 de Julho de 2019.
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Sirineu Moleta
Prefeito Municipal de Tabaporã- MT
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Osvaldo Baesso
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social de Tabaporã MT