“Que autoriza a adequação dos valores das tabelas de Cargos e Salários que estão abaixo do Salario mínimo Nacional e concessão do RGA - Revisão Anual Geral , conforme ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), e Dá Outras providências”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a adequação de valores das tabelas de Cargos e Salários que estão abaixo do Salário Mínimo e conceder RGA – Revisão Anual Geral, conforme ANEXO II, da Lei Complementar nº 015/2008 ( Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), que passa a ter nova redação, conforme anexo I desta Lei:

§ 1º - Além da adequação de valores ao mínimo nacional, as tabelas constantes no anexo II disposto neste artigo do PCCS dos servidores Públicos do Município, já estão reajustadas em 3,83% ( Três vírgula, oitenta e três por cento), a titulo de RGA período de 03/2018 a 02/2019.

§ 2º - Para os Níveis que estavam abaixo do Salario mínimo referente a classe “a” com Vigência a partir de 01 de março de 2019, não serão aplicados percentuais de progressão, retornando normalmente as progressões a partir de 01/01/2020 conforme tabela de salários constantes do anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 25 de Junho de 2.019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal