“Que autoriza a adequação dos valores das tabelas de Cargos e Salários que estão abaixo do Salario mínimo Nacional e concessão do RGA - Revisão Anual Geral , conforme ANEXO II da Lei Complementar nº 003/2006 (INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), e Dá Outras providências”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a adequação de valores das tabelas de Cargos e Salários que estão abaixo do Salário Mínimo e conceder RGA – Revisão Anual Geral, conforme ANEXO II, da Lei Complementar nº 003/2006 (INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), que passa a ter nova redação, conforme anexo I desta Lei:

§ 1º - Além da adequação de valores ao mínimo nacional, as tabelas constantes no anexo II disposto neste artigo do PCCS dos servidores Públicos do Sistema Único de Saúde do Município, já estão reajustadas em 3,83% ( Três vírgula, oitenta e três por cento), a titulo de RGA período de 03/2018 a 02/2019.

§ 2º - Para os Níveis que estavam abaixo do Salario mínimo referente a classe “a” com Vigência a partir de 01 de março de 2019, não serão aplicados percentuais de progressão, retornando normalmente as progressões a partir de 01/01/2020 conforme tabela de salários constantes do anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 25 de Junho de 2.019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal