“Altera a redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 45 da Lei Municipal n.º 275, de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,93% (doze inteiros e noventa e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,90% (onze inteiros e noventa centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,03% (um inteiro e três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Estrela/MT, 09 de julho de 2019.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2019	1,03%
2020	1,05%
2021	1,08%
2022	1,10%
2023	1,13%
2024	1,15%
2025	1,18%
2026	1,20%
2027	1,23%
2028	1,26%
2029	1,60%
2030	1,94%
2031	2,28%
2032	2,61%
2033	2,95%
2034	3,29%
2035	3,63%
2036	3,97%
2037	4,31%
2038	4,65%
2039	4,99%
2040	5,32%
2041	5,66%
2042	6,00%
2043	6,34%