LEI Nº 823/2019 ALTERA A TABELA IV DA LEI N.º 314/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10 de Julho de 2019
LEI Nº 823/2019
DE 04 DE JULHO DE 2019.
"ALTERA A TABELA IV DA LEI N.º 314/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso,nouso das atribuições, aprova e a Prefeita LUZIA NUNES BRANDÃO, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado a Tabela IV que passará a vigorar como segue:
Tabela IV
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
| Descrição dos Serviços | Período de incidência | Quantidade de UPFM |
| 1 – Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecidos prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes esportivos | Anual | 12 |
| 2 –Estabelecimentos Comerciais e Industriais | Anual | 12 |
| 3 – Pequenas Oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais. | Anual | 12 |
| 4 – Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais e exploráveis | Anual | 12 |
| 5 –Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis explosivos. | Anual | 15 |
| 6 – Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas. | Anual | 12 |
| 7 – Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em 30 dias. | Anual | 12 |
| 8 – Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas superiores a 30 dias. | Anual | 12 |
| 9 – Atividades Provisórias assim entendidas, as exercidas em vendas ambulantes por pessoas não residentes no município e que não possuem local fixo para a comercialização, como barracas, bancas, camionetes e caminhões. | Diário | 10 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal