SUMULA: “HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – PREVVER, REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º. Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	C.S. *	FOLHA SALARIAL
0		24.289.893,88
1	2019	25.365.490,19	(1.075.596,31)	1.435.782,46	360.186,15	4,71%	7.647.264,43
2	2020	26.460.868,50	(1.095.378,31)	1.497.785,01	402.406,70	5,21%	7.723.737,07
3	2021	27.551.551,73	(1.090.683,23)	1.559.521,80	468.838,56	6,01%	7.800.974,45
4	2022	28.635.892,48	(1.084.340,75)	1.620.899,57	536.558,82	6,81%	7.878.984,19
5	2023	29.695.253,75	(1.059.361,27)	1.680.863,42	621.502,15	7,81%	7.957.774,03
6	2024	30.726.392,84	(1.031.139,09)	1.739.229,78	708.090,69	8,81%	8.037.351,77
7	2025	31.725.846,63	(999.453,79)	1.795.802,64	796.348,85	9,81%	8.117.725,29
8	2026	32.603.009,61	(877.162,98)	1.845.453,37	968.290,39	11,81%	8.198.902,54
9	2027	33.346.983,60	(743.973,98)	1.887.565,11	1.143.591,13	13,81%	8.280.891,57
10	2028	33.946.163,50	(599.179,91)	1.921.480,95	1.322.301,05	15,81%	8.363.700,48
11	2029	34.388.194,26	(442.030,76)	1.946.501,56	1.504.470,81	17,81%	8.447.337,49
12	2030	34.569.487,88	(181.293,62)	1.956.763,46	1.775.469,84	20,81%	8.531.810,86
13	2031	34.468.814,44	100.673,44	1.951.064,97	2.051.738,41	23,81%	8.617.128,97
14	2032	34.063.587,22	405.227,22	1.928.127,58	2.333.354,80	26,81%	8.703.300,26
15	2033	33.329.780,21	733.807,01	1.886.591,33	2.620.398,35	29,81%	8.790.333,26
16	2034	32.147.731,32	1.182.048,89	1.819.682,90	3.001.731,79	33,81%	8.878.236,60
17	2035	30.482.739,53	1.664.991,78	1.725.438,09	3.390.429,87	37,81%	8.967.018,96
18	2036	28.460.147,60	2.022.591,94	1.610.951,75	3.633.543,69	40,12%	9.056.689,15
19	2037	26.277.684,58	2.182.463,02	1.487.416,11	3.669.879,12	40,12%	9.147.256,04
20	2038	23.925.373,07	2.352.311,52	1.354.266,40	3.706.577,92	40,12%	9.238.728,60
21	2039	21.392.633,13	2.532.739,93	1.210.903,76	3.743.643,70	40,12%	9.331.115,89
22	2040	18.668.246,18	2.724.386,95	1.056.693,18	3.781.080,13	40,12%	9.424.427,05
23	2041	15.740.316,56	2.927.929,62	890.961,31	3.818.890,93	40,12%	9.518.671,32
24	2042	12.596.230,92	3.144.085,64	712.994,20	3.857.079,84	40,12%	9.613.858,03
25	2043	9.222.615,10	3.373.615,82	522.034,82	3.895.650,64	40,12%	9.709.996,61
26	2044	5.605.288,43	3.617.326,67	317.280,48	3.934.607,15	40,12%	9.807.096,58
27	2045	1.729.215,32	3.876.073,11	97.880,11	3.973.953,22	40,12%	9.905.167,55
28	2046	(2.421.546,08)	4.150.761,40	(137.068,65)	4.013.692,75	40,12%	10.004.219,22
29	2047	(6.863.898,30)	4.442.352,22	(388.522,55)	4.053.829,68	40,12%	10.104.261,41
30	2048	−	−	−	−	−	−
31	2049	−	−	−	−	−	−
32	2050	−	−	−	−	−	−
33	2051	−	−	−	−	−	−
34	2052	−	−	−	−	−	−
35	2053	−	−	−	−	−	−

* Custo Suplementar

Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas de custo suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2020.

Art. 5º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Fica homologado o Relatório Atuarial sobre os resultados da reavaliação atuarial, elaborado em FEVEREIRO/2019 pelo responsável técnico Igor França Garcia, inscrito no MIBA/RG 1.659.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 25 de Junho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 913/2019

DE: 25 DE JUNHO DE 2019

Senhor Presidente, Nobres Vereadores (a)

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 913/2019, que “HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – PREVVER, REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Avaliação Atuarial é o estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano.

De acordo com o Artigo 1º, da Lei n° 9717/98, os regimes próprios de previdência deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Para isso, são obrigados a realização de avaliação atuarial inicial e novas reavaliações a cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Assim, cumprindo exigência legal, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o presente PL, que homologará o estudo atuarial, anexo, realizado no mês de FEVEREIRO de 2019.

Por todo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação deste PL, para regularidade do nosso Regime Próprio de Previdência Social.

Atenciosamente,

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal