"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JURUENA".

Eu, CARLOS ALEXANDRE ANSCHAU LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita Municipal senhora Sandra Josy Lopes de Souza, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Diogo Orben:

A Câmara Municipal de Juruena DECRETA:

ARTIGO 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Juruena através do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Juruena, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação individual ou coletivo que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

§ 1º – As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão as expensas do consumidor.

§ 2º – O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 2 46 item 9.4, do INM ETRO e estar devidamente patenteado.

ARTIGO 2º – O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação imprensa na conta mensal de água, emitida pelo Departamento de Água, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.

ARTIGO 3º – Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

ARTIGO 4º – As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela Prefeitura como pelas empresas que comercializem esses equipamentos, ou técnicos autônomos com autorização do departamento responsável da prefeitura.

ARTIGO 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados na data da sua publicação.

ARTIGO 6º – Está lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena, MT 14 de Junho de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança