LEI Nº 1.615/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019.

ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO PARA FISCAL DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO E INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - A redação do inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 857/2003 de 16 de junho de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

Artigo 9º -

(...)

III - Técnico Operacional, Técnico Administrativo, Fiscal de Tributos, Técnico de Manutenção, Auxiliar em Administração e Agente de Administração Pública, composto pelos cargos que exijam a formação mínima de ensino fundamental.

ARTIGO 2º - A redação do caput do artigo 12 da Lei Municipal nº 857/2003 de 16 de junho de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

Artigo 12 - Os cargos de Técnico Operacional, Técnico Administrativo, Fiscal de Tributos, Técnico de Manutenção, Auxiliar em Administração e Agente de Administração Pública é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme anexo IV, da presente Lei.

ARTIGO 3º - A redação do Lotacionograma descrito no Anexo I em sua linha 18 coluna 1 da Lei Municipal nº 857/2003 de 16 de junho de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

Fiscal de Tributos

ARTIGO 4º - A redação do Perfil Profissional e Ocupacional dos Cargos descrito no Anexo III em sua linha 5 coluna 2 da Lei Municipal nº 857/2003 de 16 de junho de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

Fiscal de Tributos

ARTIGO 5º - A redação da 8ª Tabela de Remuneração descrita no Anexo IV da Lei Municipal nº 857/2003 de 16 de junho de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

Cargo: Fiscal de Tributos, Técnico Administrativo e Técnico em Manutenção

ARTIGO 6º - A atribuição do cargo de Fiscal de Tributos passará a ter a seguinte redação:

“Compreende o cargo a que se destina a instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização; apuração, cobrança e lançamento de créditos tributários; fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento de tributos; verificar balanços e declarações de imposto de renda, objetivando comparar as receitas lançadas com as receitas constantes nas notas fiscais; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação especifica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.

ARTIGO 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de julho de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal