LEI Nº 1.618/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019.

PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DA SEMANA E FERIADOS NACIONAIS PARA EXPEDIENTE BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica proibida a efetuação do corte no fornecimento de água dos usuários pelas empresas do município ou por terceiros, prestadores de serviço contratados ou autorizados pelos mesmos, devido a suposto atraso no pagamento das tarifas, no decorrer do último dia útil da semana, véspera de natal, ano novo e feriados nacionais, para efeito de serviços bancários.

ARTIGO 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de julho de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal