LEI Nº 1.620/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E FOMENTAR A PRÁTICA DE DANÇA NAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a implantar e fomentar a prática de danças nas praças municipais.

ARTIGO 2º – A atividade esportiva de que trata o artigo anterior, será promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com colaboração da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais secretarias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os custeios da efetivação da atividade, o Poder Executivo poderá articular-se com parcerias com instituições públicas e/ou privadas e, inclusive, custear, se possível, a contratação de profissional gabaritado, por meio de dotação a ser prevista na forma do artigo 167 da Constituição Federal.

ARTIGO 3° – Os encontros serão definidos pelas secretarias envolvidas.

ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de julho de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal