AUTO DE INFRAÇÃO Nº 138/2019
10 de Julho de 2019
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 138/2019
AUTUADO
Nome/R. Social: SEBASTIAO DIVINO PIRES DE FARIA
CNPJ/CPF: 035.480.821-49
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Quadra: 25 Lote: 21/22
Endereço: Rua Sebastião Fernandes de Oliveira , Nº 1416, Bairro: São Sebastião – Araputanga/MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018
Institui o novo código de limpeza urbana do município de Araputanga/mt, revoga as leis municipais nº 1.104 e 1.129/2014 e dá outras providências.
Art. 6º - É de responsabilidade dos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos edificados ou não, independentemente de haver habitação ou baldios, mantê-los limpos, drenados e livres de entulhos.
Parágrafo Único: Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei, aqueles cuja vegetação imprópria não ultrapasse a 20 (vinte) centímetros, considerando qualquer ponto dos terrenos e que não possuam entulhos ou materiais inservíveis.
Fica V. Senhoria Notificada (a) a proceder com a devida Limpeza do(s) terreno(s) acima identificado(s) no prazo de 10 (Dez) dias, a contar do recebimento deste, conforme previsto no Art.7º da presente Lei. Ficando obrigado (a) a comunicar ao Setor de Tributos Municipais após tomar as providências exigidas, para que seja efetuada nova vistoria no local e atestar a execução do serviço.
O não cumprimento deste implicará em Multa de 05 (cinco) a 10 (dez) UPF-M (Unidade Padrão Fiscal do Município de Araputanga/MT) para cada lote, nos termos da referida lei.
Dulcineia Xavier de Lima
Fiscal de Obras e Posturas
Araputanga,09 de Julho de 2019