termo de Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE Conquista D’OESTE E a Empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representada neste ato por Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e empresa, J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP, CNPJ 00.277.059/0001-21, estabelecida à Rua Limiro Rosa Pereira, nº 1.530, Bairro São Sebastião, na cidade de Araputanga – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr. Jaconias Ferreira Lemos, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do RG 780575 SSP/MT e CPF/MF nº 559.421.481-04, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 623/2019 e em observância às disposições e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Presencial nº 029/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DOS PREÇOS REGISTRADOS 1.1 O presente contrato tem por objeto a Adesão a Ata de Registro de preços 076/2018 da Prefeitura Municipal de Araputanga – MT, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de sonorização, filmagem, locuções, gravação, iluminação e locação de itens para realização de evento 7º Arraia Tudo Junto e Misturado nos dias 05 e 06 de julho de 2019. 1.2 Os preços registrados, para aquisição e o quantitativo, segue abaixo conforme descrito na proposta da licitante vencedora, constantes no Edital do Pregão nº 033/2018 da Prefeitura Municipal de Araputanga – MT, objeto da adesão.

CÓDIGO DO ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	UND	QTDE	V. UNT	V. TOTAL
087.102.067	LOCACAO DE PAINEL DE LED P32 INDOOR DISTANCIA ENTRE PIXELS: 10 MM, ANGULO DE VISAO HORIZONTAL: 140º, ANGULO DE VISAO VERTICAL: 140º, DIMENSOES DO GABINETE: 576 X 576 X 75 MM (LXAXP), RESOL. DO GABINETE: 64 X 64 PIXELS, CONSTR. DO GABINETE: ALUMINIO, BRILHO - 1100 CD/M2, NÍVEIS DE CINZA: 4096, CORES: 16,7 MILHÕES, REFRESH RATE: 800 HZ, FRAME RATE: 60 HZ, AJUSTE DE BRILHO 256 NÍVEIS, COM ART DEMONTAGEM.	Dia	01	R$ 4.480,00	R$ 4.480,00
087.102.055	LOCACAO DE 500 METROS DE GRADE INIBIDORA, MODELO INTERTRAVAVEL, EM ESTRUTURA TUBOS GAALVANIZADOS DE FERRO, ACABAMENTO SUPERIOR SEM PONTEIRAS, PLACA METALICA MEDINDO 2 METROS DE ALTURA.	Metro	33	R$ 35,00	R$ 1.155,00
087.102.025	LOCACAO DE CAMARIM 5 X 5 COM FECHAMEMENTO E PISO – COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	Dia	01	R$ 1.800,00	$ 1.800,00
087.102.062	LOCACAO DE ILUMINACAO C/ 01 MESA DIGITAL C/ CONTROLE DE 48 MOVINGS, 160 REFLETORES, 200 CENAS, 01 INTERCOM 4 VIAS, 30 REFLETORES FOCO1 DE 1000 WATTS, 18 REFLETORES FOCO 5 DE 1000 WATTS, 12 ACL/02 STROBO ATOMIC DMX 3000 WATTS, 6 ELIPSOIDAL 1000 WATTS, 4 MINI BRUTE DE 6 LÂMPADAS, 02 MÁQUINAS DE FUMAÇA NO MÍNIMO 1500 WATTS, 02 VENTILADORES, 36 CANAIS DE DIMMER DIGITAL, 01 MAIN POWER - DISTRIBUIDORA DE AC ATRAVÉS DE CHAVES REVERSORA 220/380 VOLTS, DISJUNTOR DE 125A, TRELIÇAS E MEIO BOX EM ALUMÍNIO - 10 MEIO-BOX TRUSS, 36 METROS LINEAR DE P30 DE 4 METROS, 08 METROS LINEAR DE P30, 2 METROS, 08 METROS LINEAR DE P30 - 1 METRO, 04 PEÇAS SLEEVE, 04 PEÇAS PAU-DE-CARGA, 04 PEÇAS BASE TUBULAR, 14 ALGEMAS DUPLAS, 04 TALHAS 01 TONELADA / CORRENTE DE 10 METROS, 08 CINTAS PARA SUPORTAR 1000 KG CADA CINTA, 04 BALDES.	Dia	01	R$ 6.100,00	R$ 6.100,00
087.102.007	LOCACAO DE PALCO 12X10 MT, ESTRUTURA METALICA EM TRELICA, COBERTURA EM LONA ESPECIAL REFORCADA ANTI-CHAMA, PISO COM ALTURA VARIADA EM ESTRUTURA METALICA COM CHAPA DE COMPENSADO 20 MM,INCLUINDO DESPESAS COM TRANSPORTE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	Dia	01	R$ 6.850,00	R$ 6.850,00
087.102.060	SERVICO DE SONORIZACAO E OPERACAO DE SOM 5 MIL PESSOAS, 01 PROCESSADOR DIGITAL, 01 EQUALIZADOR DE 31 BANDAS, 01 ANALISADOR DE ESPECTRO DIGITAL, 01 CD PLAYER, 02 CX DE COMUNICACAO ENTTRE MESAS DE P.A E MONITOR, MESA DIGITAL 32 CANAIS, C/ 6 GRUPOS VCA, 01 MESA DIGITAL 32 CANAIS COM 16 VIAS DE MONITOR P. A., 24 CX LINE ARRAY CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 08 E 01 DRIVER TITANIUM DE 01 POLEGADA, 08 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA, 24 CX SUBGRAVE CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 18 POLEGASDAS, 04 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA, SIDE 08 CAIXAS LINE ARRAY CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 08 E 01 DRIVER TITANIUM DE 01 POLEGADA, 02 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA, 04 CAIXAS SUBGRAVE CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 18 POLEGADAS, 01 AMPLIFICADOR DIGITAL COMPATÍVEL COM O SISTEMA. MONITOR - 01 CD PLAYER, 01 MULTI CABO 56 VIAS - 60 PA 5 MONITOR METROS, 08 GARRAS GLAMP, 20 PEDESTAIS GIRAFA, 06 PEDESTAIS PEQUENOS, 05 SUB SNAKE NO MÍNIMO 06 VIAS COM CABO DE 20 METROS, 05 RÉGUAS DE AC EM FERRO, 08 MONITORES CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 8 E 01 DRIVER DE TITANIUM DE 01 POLEGADA AMPLIFICADO DIGITAL E PROCESSADO, 01 CAIXA SUB PROCESSADA E AMPLIFICADA, MICROFONES 06 SM 58 OU SIMILAR, 08 SM 57 OU SIMILAR, 02 SM 58 UHF SEM FIO OU SIMILAR, 04 MICROFONES CONDENSER 81 OU SIMILAR, 01 D 52 OU SIMILAR, 04 SHOT GUN OU SIMILAR PARA CORAL, DIRECT BOX PASSIVO, 01 CABEÇOTE VALVULADO DE 800 WATTS, 01 CAIXA CONTENDO 4 ALTO FALANTES DE 10 POLEGADAS, 01 CAIXA COM 01 ALTO FALANTE DE 15 POLEGADAS, 01 CABEÇOTE VALVULADO DE 800 WATTS COM 01 CAIXA CONTENDO 04 ALTO FALANTES DE 08 POLEGADAS, 08 CANAIS DE POWER PLAY, 08 FONES DE OUVIDO, 01 MAIN POWER COM ESTABILIZADOR DE 5.000 WATTS COM CHAVE REVERSORA 220V/380V CONTENDO 08 TOMADAS 220V, 08 TOMADAS 110V COM DISJUNTOR DE 125 AMPERES 110V COM DISJUNTOR DE 125 AMPERES.	Dia	01	R$ 3.999,00	R$ 3.999,00
087.102.066	SERVICO CONTINUO DE MAO DE OBRA DE PESSOAS (BRACAL) CONFORME NECESSIDADE DO EVENTO.	Dia	14	R$ 199,00	R$ 2.786,00
087.102.048	SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO SEGURANCA PARA EVENTOS.	Dia	16	R$ 330,00	R$ 5.280,00
087.102.016	LOCACAO DE TENDAS 4 X 4 M-LOCACAO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E ESMONTAGEM.	Dia	08	R$ 200,00	R$ 1.600,00
TOTAL					R$ 34.050,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 Os serviços serão realizados de forma de execução indireta, sob o regime de preço unitário, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 3.1 Constituem obrigações da CONTRATADA: 3.1.1 Efetuar os serviços objeto do edital conforme as solicitações. 3.1.2 Cumprir os serviços com os prazos estabelecidos; 3.1.3 Fornecer, durante toda a execução do contrato, os serviços, com menores preços disponíveis no momento da prestação. 3.1.4 Prestação de serviço deverá ser realizada com estrutura física e operacional da Contratada por pessoal qualificado; 3.1.5 Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão; 3.1.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; 3.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente; 3.1.8 Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente CONTRATO; 3.1.9 Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 3.1.10 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência do presente contrato, sob pena de rescisão. 3.1.11 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado somente quando determinado pela gerenciadora da ata (Município de Araputanga), devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade; 3.1.12 Manter durante toda a vigência da ata todas as condições de habilitação prevista neste edital; 3.1.13 Garantir os serviços quanto a sua integridade, em condições normais de uso, dos itens constantes do Anexo I para cada objeto. 3.1.13.1 Substituir serviços ou equipamentos que estiverem em desacordo com as especificações determinadas, onde deverão ser substituídos no mesmo instante, contados da comunicação pelo responsável. 3.1.13.2 A não substituição dos serviços/equipamentos em desacordo dentro do prazo estipulado, será considerado como não prestado/entregue, estando sujeito à multa conforme conta no contrato. 3.2 As licitantes vencedoras dos itens com os códigos a seguir: 087.102.055 - 087.102.025 - 087.102.062 - 087.102.007 - 087.102.060, deverão apresentar na habilitação, comprovante de registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) do domicílio licitante. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1 São obrigações da Contratante: 4.1.1 Aderir previamente à Ata de registro de preços; 4.1.2 Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do contrato; 4.1.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento; 4.1.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços; 4.1.5 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado. 4.1.6 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital; 4.1.7 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação; 4.1.8 Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/FGTS e CNDT. 4.1.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados; CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1 A vigência deste contrato é de 60 dias, contado da assinatura. CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO DO CONTRATO

6.1 O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Departamento de Compras, competindo-lhe:

a) Efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações do material registrado; b) Monitorar, pelo menos trimestralmente, os preços dos objetos desta aquisição, de forma a avaliar o mercado, podendo rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados; c) Notificar o fornecedor registrado via fax, email ou telefone, para retirada da nota de empenho; d) Observar, durante a vigência da presente ata que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos vencidos; e) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades; f) Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas. 6.2. As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos. 6.3. O Departamento de Compras nas pesquisas de preços dos itens registrados, de forma a avaliar os preços a serem contratados, bem como elaborará as estimativas de consumo e os cronogramas de contratação. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS REGISTRADOS 7.1. Os preços registrados são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro. 7.2. Em caso de redução nos preços, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto. 7.3 Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses: 7.3.1 Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93; 7.3.1.1 Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93. 7.4 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO CONTRATO 8.1 Os preços registrados no presente contrato poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir: I) Por iniciativa da Administração: a) Quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste contrato, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; b) Se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado. II) Por iniciativa do fornecedor: a) Mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos deste contrato; b) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93. 8.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo do presente contrato. 8.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado. 8.4 A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste contrato. 8.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro. 8.6 Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar este contrato, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1 Os objetos desta licitação será acompanhado e fiscalizado por representante da Administração especialmente designado, conforme prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

10.1 A entrega dos itens, objeto desta licitação deverão ser exclusivamente, de acordo com a necessidade do município quando requisitado na forma estabelecida neste edital. 10.1.1 Os serviços serão realizados de IMEDIATO após ser expedida a ORDEM DE FORNECIMENTO. 10.2 Na constatação em que os serviços ou equipamentos estiverem em desacordo com as especificações determinadas, deverão ser substituídos no mesmo instante, contados da comunicação pelo responsável. 10.2.1 A não substituição dos serviços ou de equipamentos em desacordo dentro do prazo estipulado será considerado como não prestado/entregue, estando sujeito à multa conforme conta no contrato. 10.3 A prestação de serviço deverá ser realizada com estrutura física e operacional da Contratada e por pessoal qualificado, uma vez que as necessidades a serem atendidos são de uso ininterrupto em diversas atividades administrativas. 10.4 O serviço deverá ser efetuado nos prazos estabelecidos, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento pela Contratada. 10.5 Nos casos em que o prazo acima não seja suficiente para entrega do objeto, a empresa contratada deverá formalizar por meio de justificativa a necessidade de maior prazo, bem como estipular qual seria o prazo adequado e o motivo de tal alteração. 10.6 O Município não se responsabilizará por serviços prestados sem que esteja requisitado e autorizada na forma deste edital. 10.7 Os itens que compõem o objeto deste pregão serão entregues em perfeitas condições de conservação e uso, recebido provisoriamente no âmbito estabelecido neste Edital e seus Anexos, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo. 10.8 Quanto à prestação dos serviços objeto da licitação fica sobre a responsabilidade da licitante vencedoras todas as despesas, tais como: transporte (inclusive frete), impostos, carga e descargas, mão de obra, montagem, desmontagem, operação de equipamentos, seguro contra todos os riscos existentes, garantia e tributos de qualquer natureza, sendo que aqueles que não forem transcritos, serão considerados como já constantes e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos. 10.9 O objeto desta licitação, conforme sua natureza, serão entregues e recebidos nos prazos e condições na forma estabelecida neste edital e em contrato próprio e serão recebidos conforme reza o art. 73, II, alínea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e que segue: 10.10 Os serviços desta licitação serão acompanhados e fiscalizados por representante da Administração especialmente designado, conforme prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67. 10.11 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado conforme os pedidos à licitante que deverá apresentar juntamente com os serviços prestados notas fiscais correspondentes a realização dos serviços, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Serviços autorizadas pela Secretaria solicitante. 11.2 Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência apresentando certidões com Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF); Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade. 11.3 O pagamento das notas fiscais apresentadas será efetuado através de Pagamento Eletrônico diretamente na conta da empresa contratada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração. 11.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições. 11.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária. 11.6 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES 12.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, ainda, sujeitará a proponente às penalidades e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pelo não cumprimento de quaisquer das exigências contidas na legislação em vigor. 12.1.1. MULTA no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente; 12.2. MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente; 12.3. SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 12.4. A multa de que tratam os itens anteriores, somente poderão ser relevadas, quando os fatos geradores da penalidade decorram de casos fortuitos ou de força maior, que independam da vontade da proponente e quando aceitos, justifiquem o atraso. 12.5. Antes da aplicação das sanções de que tratam os itens anteriores, será expedida uma notificação para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito à ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. 12.6. As sanções de que tratam os itens anteriores poderão ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que serão registradas nos sistemas mantidos pela administração Municipal. 12.7. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal ao fornecedor ou cobrado judicialmente. 12.8 As sanções previstas nos incisos I, III e IV desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa. 12.9 As sanções previstas nos itens III e IV desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 13.1 O inadimplemento de cláusula estabelecida neste contrato, por parte do fornecedor, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento. 13.2 Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação: a) Atraso injustificado no fornecimento, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal; b) O cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.

13.1 Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1 Ao Município de Araputanga – MT são reconhecidos o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 15.1 As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: Elemento de despesa: 212 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

17.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO FORO

18.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Araputanga Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Conquista D’Oeste – MT, 04 de julho de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto Prefeita Responsável Legal da CONTRATANTE	J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP Responsável Legal da CONTRATADA
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