- Proc. nº 079/2014/GAB (PRINCIPAL)

- Ref.: Processo Administrativo por abandono do cargo.

- ACUSADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA

- Cargo: Procurador Municipal, Matricula nº 696.

- Proc. nº 008/2017/GAB (APENSO)

- Ref.: Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 079/2014, do ex-servidor (Rodrigo Sampaio de Souza)

Vistos...

Relatório:

1. Em 26 de Janeiro de 2017 fora protocolado e recebido expediente de pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar, pelo ex-servidor o Sr. Rodrigo Sampaio de Souza, Procurador Municipal, com fundamento na súmula 473 do STF, bem como inciso I e II do Art. 269 da LC 003/2007 (RJU), alegando de início, que a Decisão Administrativa nº 029/GAB/PMR/2016 (que aplicou a pena de demissão do Art. 209, inc, III, ao fundamento do inc. III do Art. 214, pela infringência do § 3º, do Art. 214, todos da LC 003/2007) que o exonerou por inassiduidade habitual estava eivada de vícios, contrária às evidências dos autos. Produziu em seu requerimento e juntou ao mesmo novas provas para sua alegações e que concluiu em seus pedidos e fundamentos pela nulidade do processo e posteriores atos em decorrência deles.

2. Ao Processo Administrativo nº 008/2017 (Gabinete do Prefeito) constam os seguinte documentos: às Fls. 02 o despacho do Chefe de Gabinete, solicitando abertura de PAD de Revisão; às fls. 03 – 27 o pedido de Revisão do PAD do Requerente; fls. 27 solicitação de Parecer Jurídico; fls. 28-36, parecer jurídico nº 13/PGM/GAB/2017; FLS. 37-39, Decreto 1.284/2019, que designou comissão revisora do PAD; fls. 40-44 Decisão Administrativa s/nº de 07 de março de 2017; fls. 45 – 47, Decreto nº 1.286/GAB/PMR2017 de 07 de março de 2017; fls. 48 Certidão de Publicação pelo DRH; fls. 49-51, Decreto nº 1.305/2019 de 25 de abril de 2017; fls. 52 – 53, Decreto nº 1.310/2017 de 03 de maio de 2017; fls. 54 (04.05.2017) Portaria 001/PRES/CRPAD-2017; fls. 55 Termo de Compromisso; fls. 56 despacho do Secretário da CRPAD; fls. 57 (04/05/2017) termo de instalação) 04/05/2017; fls. 58- 59 (despacho); fls. 60, Mandado de Citação; fls. 61 Certidão DRH; fls. 62 (ofício nº 074/GAB/2019) de 17/04/2019; fls 63-64 (Decisão da Comissão de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 079/2014); fls. 65, despacho do Prefeito; fls. 66, Certidão da Secretária Municipal de Administração; fls. 67, Ofício nº 08/Administração/2019; fls. 68 Resposta ao Oficio nº 08/Administração/2019 pelo Presidente da Comissão; fls. 69 Memorando 062/GAB/2019; FLS. 70, MEMEORANDO Nº 057/GAB/PMR/2019; fls. 71 Termo de Juntada e despacho para conclusão.

3. O processo de Revisão teve seu início com a petição do Requerente sob o argumento de que a Comissão do PAD no autos do Processo 079/2014 foi formada por servidores não estáveis, o que contraria em seu entendimento o Art. 227, capur, da LC 003/2007; alega também que comunicou “verbalmente” o registro de um Boletim de Ocorrência (sob o nº 104/2013, de 17/12/2013), alegando que sofria perseguição decorrente de sua atuação profissional e registrou ainda que não teve acesso às folhas pontos dos meses de outubro a dezembro de 2013; relata ainda que faz justificativa de suas ausências aos dias 16 e 17 de dezembro de 2013 pois ficou na prefeitura o dia todo à “espera” do final de uma reunião para conversar com seu superior à época o que contrariava mais uma vez o Relatório Demonstrativo de Faltas; juntou também mais 02 (dois) atestados médicos justificando suas faltas nos dias 02 e 03 de outubro de 2013; alega também que recebeu no mês de dezembro o valor de R$ 1.829,42 (hum mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) referente ao 08 (oito) dias trabalhados; alega ainda a circulação de uma “folha paralela” para justificar suas ausências e presenças ao serviço público; solicita então, através da aplicação do princípio da autotutela administrativa a anulação da decisão que o exonerou e requer ao final Revisão do Processo Disciplinar Administrativo;

4. Da decisão de fls. 40-44, com efeito, em 07 de março de 2017, tendo em vista os argumentos trazidos pelo Requerente à época, nos foi bem convincente à ponto de determinar a anulação do PAD, condicionando tal anulação à comprovação dos fatos por nova Comissão Revisora do PAD dos documentos trazidos pelo mesmo, acompanhou o decisium o Decreto Municipal nº 1.286 de 07 de março de 2017.

5. Após a reintegração do ex-Servidor Requerente ao seu cargo efetivo de Procurador Municipal, foi criada comissão específica, formada por servidores estáveis, tudo em conformidade com o que determina a legislação pertinente através dos Decretos Municipais 1.305/2017, alterado pelo Dec. 1.310/2017. Desde então transcorreu mais de 02 (dois) anos após a criação da Comissão Revisora do Processo Disciplinar Administrativo sem manifestação da designada comissão, oportunidade que buscamos então a localização dos referidos processos físicos (em geral) que estavam em poder do ex-servidor. Constatou-se então que o presente processo estava em poder do ex-Servidor Requerente (Rodrigo Sampaio de Souza) desde maio de 2017.

6. Conforme constam às fls. 69 e 70, atuamos no intuito de “recuperar” o referido processo e outros processos que estavam em poder do ex-Servidor Requerente em 18/03/2019 (fls. 70) e numa segunda vez em 25/03/2019 (fls. 69). O ex-servidor por algum motivo, entregou o processo original diretamente ao Presidente da Comissão Revisora em 17/04/2019 (conforme fls. 63) em que a Comissão devolveu ao Gabinete do Prefeito em 06/06/2019 (fls. 63) com decisão da Comissão Revisora;

7. Vejamos então, o que concluiu a Comissão Revisora em sua decisão: “Diante do exposto concluímos que o Processo Administrativo Disciplinar não se fundamenta com base no apresentado, porém aconselha-se rever o período que ficou em aberto no interstício de doze meses conforme versa a Lei Complementar nº 03/2007 para que possa-se ter a certeza que a apuração dos fatos estejam no estrito campo do bom senso, no equilíbrio e na ponderação entre os fatos e a finalidade almejada” (Grifos nossos).

8. Desta forma, passaram-se então 50 (cinquenta) dias entre a entrega do Processo de Revisão ao Presidente da CRPAD e a emissão da decisão e conclusão do mesmo, salienta-se que por mais de 02 (dois) anos o processo ficou “parado”, em tese, concluísse que o mesmo encontrava-se em poder do ex-servidor-requerente e que foi entregue diretamente por ele ao Presidente da Comissão.

DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1355-65.2016.811.0046, Código sob o nº 87507:

9. Pois bem, antes de adentrarmos no mérito, propriamente dito de qualquer decisão administrativa, temos que nos manifestar à respeito da decisão nos autos do MS que tramitou na 1ª Vara Civel da Comarca de Comodoro, onde o ex-servidor-Requerente apresentou seus argumentos (fls. 181 – 209 – Proc. 079/2014) para apreciação e crivo do Poder Judiciário, pois restou inconformado com o decisium Administrativo.

10. Verifica-se que o MS teve pedido liminar não concedido em 02.05.2016; e que no dia 02 de março de 2017 fora julgado improcedente com resolução do mérito. Necessário ainda, a citação ipisis litteris, da conclusão da sentença do Magistrado:

“Ante o exposto, tenho que o impetrante não provou nos autos a existência das nulidades alegadas na inicial (Composição de Servidor Não Estável na Comissão Especial de Processo Administrativo, Falta de Descrição dos Atos e Fatos a apurar e a emissão de juízo de valor na portaria que nomeou a comissão especial).

Assim sendo julgo improcedente o pedido inicial para denegar a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da lei 12.016/09. Sem custas. P. I. Ciência ao MPE. Após o transito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Comodoro/MT, 2 de março de 2017. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito”

11. Verificamos também, que o Município de Rondolândia – MT, não teve conhecimento da Decisão proferida nos autos do MS, tendo em vista que a decisão fora publicado no dia 07/03/2017, conforme certidão de publicação, exatamente no mesmo dia em que foi expedido o Decreto nº 1.286/GAB/PMR/2017 de 07 de Março de 2017 que retornava o ex-servidor-requerente ao cargo de Procurador.

12. Mesmo com a anulação do PAD em 2017, condicionamos a ratificação da anulação após a revisão do Processo Disciplinar Administrativo pela Comissão Revisora o que não ocorreu ou ocorreu de forma precária, pois passados mais de 02 (dois) anos, sem que o ex-servidor requerente (buscou a conclusão do seu processo de revisão, pois era o maior interessado) e nem o Presidente da Comissão concluíram pela procedência do pedido, citado anteriormente, dizendo que o pedido do mesmo não procede.

13. Verificou-se que na apreciação Judicial em sede de MS, na decisão meritória, o ex-servidor-requerente não comprovou nos autos suas alegações e no mesmo sentido administrativamente a Comissão concluiu que o processo “não se fundamenta com base no apresentado”. Então, corrobora as decisões Judicial e Administrativa que o ex-servidor-requerente não tinha razão ao apresentar seu pedido de Revisão de PAD.

DAS NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO PUNIDO:

14. A Comissão Revisora em parágrafo específico descreve o seguinte: “verificou-se que o apurado nos autos do Processo de Revisão nos remete a sessenta faltas apuradas e documentadas nos autos, porém com fragilidade de provas visto que foram apresentados pelo Servidor documentos referente a dias contabilizados que demonstram falha na apuração de fatos contidos no PAD” (...).

15. Desta forma, constata-se mais uma vez fragilidade nas provas trazidas pelo ex-servidor-requerente, pois como demonstra não comprovou mais uma vez que os referidos atestados comprovam suas ausências e que mesmo a Comissão Revisora deliberando no sentido, não se sentiu convencida de que se comprovou suas faltas. Outro fato que devemos levar em consideração como Prova Nova, é a juntada às fls. 25-26 do BO nº 104/2013, como comunicação de fato de possível “assédio moral” como relatado no teor do Boletim, o que ao nosso ver não justifica e nem comprova ausências/faltas pelo ex-servidor-requerente, tendo em vista inclusive o que determina o Art. 7º, XXIV da Constituição Federal de 1988.

16. Ad argumentandum tantum, se considerássemos as provas de que os Atestados trazidos como prova nova pelo ex-servidor-requerente fossem computadas e diminuídas da relação de 60 (sessenta) faltas contabilizadas naquele período, as justificativa não seriam suficientes e necessárias para desconfigurar a inassiduidade habitual.

17. Devemos transcrever a manifestação da Comissão de que tratou o PAD no proc. 079/2014 (as fls. 107 c.c 122): “Iniciamente, esclarece-se que o período de verificação da inassiduidade habitual não se resume ao descrito no relatório acostado de fls. 38-40 uma vez que, em verdade, corrobora com o relatório do sistema BETHA de fls. 04 que evidencia a ocorrência de (126) cento e vinte e seis faltas não justificadas entre o período de 16/07/2013 até 01/06/2014.”

18. Portanto, as alegações tanto do ex-servidor Requerente, quando à conclusão no Relatório de decisão da Comissão Revisora não prosperam, pois as faltas contabilizadas dentro do período nos remetem à 12 (doze) meses e não 06 (seis) meses como referenciado pelos mesmos. Oportunizando o princípio da ampla defesa e do contraditório ou alegação de cerceamento de defesa de suas alegações, o ex-servidor-requerente teve então, duas oportunidades para justificar tais ausências e/ou faltas e não o fez: na primeira através do PAD proc. 07/2014 e numa segunda oportunidade na Revisão do PAD, proc. 008/2017 e nunca se manifestou acerca das 126 (cento e vinte e seis) faltas à que era cometido. Se ateve tão somente em justificar algumas ausências que foram refutadas nas duas oportunidades pela Comissão do PAD e pela Comissão Revisora. Levando em consideração ainda, se tal fato pudesse ser justificado (ausência de número de oito faltas justificáveis às fls. 15 do proc. 008/2017 e outros sete dias, totalizariam 15 faltas justificadas, conforme petição de revisão do PAD) restariam ainda a serem comprovadas pelo menos outras 66 (sessenta e seis) faltas não justificadas e/ou compensadas pelo servidor, que em nenhum momento tentou esclarecer.

19. Já em relação ao recebimento de vencimentos de 08 (oito) dias no mês de dezembro de 2013, no valor de R$ 1.829,42, tal argumento cai por terra, tendo em vista que conforme consta ás fls. 40 do proc. 079/2014 no Relatório de faltas por inassiduidade habitual, as mesmas não estão incluídas e que o recebimento de tais valores são referente ao período do recesso natalino do exercício de 2013, onde todos os servidores municipais receberam.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

20. Ao presente caso de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar do ex-Servidor-Requerente nossa legislação municipal aplicável temos o seguinte:

Lei Complementar nº 003/2007:

“Art. 270 – O pedido de revisão será interposto perante a autoridade que aplicou a pena, cabendo ao requerente o ônus da prova.”

21. Como se confere nos autos, o Ex-servidor Requerente não comprovou em suas alegações e nas “provas novas” trazidas a procedência de seu pedido revisional. Pelo Contrário, os documentos não comprovaram suas ausências ao serviço público (total de 126 faltas não justificadas), que concluímos, detidamente ao que consta nos autos do processo foram meramente protelatórias e que consignamos ainda que fomos de alguma forma induzidas à erro pelo ex-servidor-Requerente.

22. Temos também a Súmula da mais alta estância Jurídica no Brasil, Supremo Tribunal Federal, sob o nº 473, que dispõe o seguinte:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se original direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressavalda, em todos os caso, a apreciação judicial.”

23. A Súmula sob o nº 346 do STF ainda determina:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

DECIDO:

24. Concluímos então, que dos fatos apresentados, instruídos com documentação, autoria definida e forte acervo probatório evidenciando a hipótese do delito administrativo funcional pelo servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA por intermédio do Ato Administrativo específico (Decisão Administrativa nº 029/GAB/PMR/2016) que deu conta da infringência ao §3º, do art. 214, da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia), e que após pedido de Revisão do PAD, constituída por servidores públicos estáveis do quadro de pessoal permanente do Município de Rondolândia, cujos trabalhos foram encerrados com a apresentação do relatório anexado de fls. 63-64, que o servidor não comprovou as alegações suscitadas que justifiquem suas ausências ao serviço público, configurando o delito de Inassiduidade Habital, que tem como penalidade a demissão do servidor.

25. Consideramos ainda que o pedido do ex-servidor-requerente também já passou pelo Crivo judicial, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 1355-65.2016.811.0046, Código sob o nº 87507, onde sob os mesmos argumentos o mesmo foi julgado totalmente improcedente.

26. Sintonizado com a posição da doutrina e da jurisprudência do STF, decido com base nas provas dos autos fazendo as remissivas necessárias ao relatório conclusivo da comissão anexado de fls. 113-130, do Proc. Administrativo nº 079/2014. Colacionado com o entendimento do STF, conforme Jurisprudência:

“ PROCESSO Nº 150.2334.40000.0500: STF – Agravo Regimental em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pedido de Revisão. Lei 9.784/1999, art. 65. Presidência da República. Não Provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo Regimental não provido.

1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos da Lei 9.7884/1999, art. 65, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. (Grifos nossos).

27. Ratificamos e confirmamos todos os Atos Administrativos decorrentes da Instauração do PAD do Proc. Administrativo nº 079/2014, bem como os atos da Comissão do PAD, seus relatórios, suas audiências, suas conclusões, etc... e RATIFICAMOS ainda a Decisão Administrativa nº 029/GAB/PMR/2016, concluindo ainda que não houve comprovação das alegações do ex-servidor-requerente que determinaram a Revisão do Processo Disciplinar Administrativo e sua procedência.

28. Ratificamos na oportunidade, a expedição do Decreto Municipal nº 1.626/GAB/PMR de 28 de Maio de 2019, que determinou “Princípio da Autotutela. Declaro nulo do Decreto nº 1.286/GAB/PMR/2017 de 07 de março de 2017, que declarou nulo o Processo Administrativo nº 070/2014 realizado nesta gestão 2013/2016, restabelecendo as penalidades nela imposta.” Em consagração e avocando o princípio geral da autotutela (Súmulas nº 473 e 346, ambas do STF) que oportuniza à Administração rever e anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais e mantemos a pena de Demissão do servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA por ter cometido a infração disciplinar de inassiduidade habitual, conforme demonstrados tanto pelo Relatório do Sistema BETHA de fls. 04, o relatório individualizado de fls. 38-40, Relatório da Comissão do PAD, proc. 079/2014 de fls. 113-130, o que o enquadra no tipo objetivo do ilícito funcional capitulado no §3º, do art. 214 da Lei Compl. Nº 3/2007.

Como consequência:

a) Ratificamos a pena aplicada ao servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA, Procurador Municipal, Matricula nº 696, à pena de demissão (art. 209, inc. III), ao fundamento do inc. III, do art. 214, pela infringência do §3º, do art. 214, todos da Lei Compl. Nº 3/2007 (R.J.U.).

b) Determino a publicação da presente decisão no Diário Oficial para que surta seus efeitos, bem como, afixe-a nos murais de publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal, certificando nos autos;

c) Determino ao Diretor do Departamento de Recurso Humanos que dê conhecimento pessoal ao servidor por qualquer meio idôneo disponível, podendo, inclusive ser por email, certificando nos autos.

d) Ainda, ao Departamento de Recursos Humanos para as anotações exigíveis em lei, bem como, para que apure a existência de valores devidos ao servidor, dando providencias para o seu efetivo pagamento e, por fim, promova a comunicação desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pelos meios usuais e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para querendo, apure se houve ou não às fls. 54-68 do Proc. Administrativo nº 008/2017, arremetendo-lhe cópias, o cometimento de infrações dispostas no Art. 297 e seguintes do Código Penal, nos termos do Art. 264 da Lei Complementar nº 003/2007.

É a decisão.

Rondolândia/MT, 08 de Julho de 2019.

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Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal