Aprova a Instrução Normativa nº 002/2019 da Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT que dispõe sobre os procedimentos gerais do gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais do Município de Nova Maringá e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e de acordo com o disposto no artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019 DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ-MT,queregulamenta sobre os procedimentos gerais do gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais do Município de Nova Maringá/MT.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 05 de julho de 2019.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019

Aprovação: 05/07/2019

Ato de Aprovação: Decreto nº 20 de 04 de julho de 2019.

Unidade Executora: Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Assistência Social e demais Secretarias do Município de Nova Maringá/MT.

Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno.

Dispõe sobre os procedimentos gerais do gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências.

OCONTROLADOR GERAL MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º, §1º da Lei Municipal nº 991 de 2019, bem como, em atendimento ao disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 532/2009 e artigo 5º do Decreto Municipal nº 025/2010.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar sobre os procedimentos gerais do gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais do Município de Nova Maringá/MT, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

TÍTULO I DOS OBJETIVOS

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo precípuo a regulamentação do uso da frota municipal e do sistema de transporte.

I - Objetivando maior agilização, transparência, eficiência e eficácia quando do acompanhamento das ações do sistema de transporte municipal pela Controladoria Municipal, a normativa que se apresenta vem padronizar o uso da frota em conformidade com a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 “Código de Trânsito Brasileiro – CTB”.

II –Visando otimizar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, disciplinando sobre normas gerais para as Secretarias que utilizam os veículos oficiais do Município, com o objetivo de organizar e estabelecer as atividades mínimas a serem observadas.

TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS

Art. 2º Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na Lei de Estrutura Organizacional do Município “Lei nº 217 de 2001” e “Lei nº 904 de 2017” , o Sistema de Controle Interno recomenda as Secretarias que utilizam os veículos oficiais do Município de Nova Maringá, e aos operadores e condutores de veículos e máquinas a adoção dos seguintes procedimentos do controle dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal:

I – Realizar cadastro de todos os veículos pertencentes à Administração e respectivas alocações;

II – Analisar as fichas individuais de veículos, máquinas e equipamentos, permitindo comparação de desempenho e análise de desvios;

III – Conservar, controlar e distribuir os veículos, máquinas e equipamentos aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada unidade e as disponibilidades da frota municipal;

IV – Proceder ao levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo e máquina dos gastos com combustível, lubrificantes e peças utilizadas para apreciação do rendimento da frota;

V – Manter o local da guarda dos veículos, máquinas e equipamentos limpo, em condições adequadas de higiene e segurança;

VI – Manter as chaves dos veículos e máquinas em lugar seguro e de acesso restrito;

VII – Manter os veículos e máquinas sempre limpos e em condições de uso;

VIII – Verificar periodicamente as condições dos veículos quanto à lataria, vidros, escapamentos, pneus, hodômetro e outros;

IX – Autorizar o abastecimento dos veículos para os veículos/máquinas que será utilizado o “Controle de Abastecimento”;

X – Programar e acompanhar as manutenções periódicas dos veículos e máquinas;

XI – Autorizar a utilização do veículos e máquinas somente no interesse do serviço público, fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações, sendo expressamente proibido o uso do mesmo para fins particulares;

XII – Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos à garagem ou pátio ao final do expediente, registrando ou justificando as possíveis ausências;

XIII – Não permitir que os veículos circulem sem os acessórios e ferramentas obrigatórias, tais como: i) macaco; ii) chave de rodas; iii) triângulo; iv) extintor de incêndio; bem como, quaisquer equipamentos ou peças danificadas que possam ser objeto de multa de trânsito;

XIV – Instituir mapa de controle de consumo de combustíveis e despesas de manutenção, por veículo e máquina, conforme estabelecido por essa Instrução Normativa;

XV – Consolidar mensalmente os gastos com veículos e máquinas, emitindo relatórios detalhados por unidades administrativas;

XVI – Apurar responsabilidades em caso de acidentes de trânsito;

XVII – Assegurar que os condutores zelem pelos mesmos, e, em caso de quebra, seja apurado os fatos, e se, constatado que foi por mal uso, imprudência ou desleixo, o valor do conserto seja revertido ao infrator;

XVIII – Providenciar o licenciamento dos veículos, reservando cópia autenticada para arquivamento em pasta própria e assegurando que o original de porte obrigatório esteja no veículo;

XIX – Acompanhar o vencimento das apólices de seguro e solicitar a renovação, com antecedência necessária;

XX – Gerenciar o contrato de lavagem, lubrificação e/ou troca de óleo com o fornecedor contratado, acompanhando a quantidade e administrando a real necessidade dos serviços, visando sempre manter a frota limpa e em condições de uso;

XXI – Receber as Notas Fiscais de prestação de serviços e/ou aquisição de peças utilizadas na frota, atestar a correta execução/utilização e encaminhar as Notas Fiscais a Tesouraria, Setor de Compras ou Licitações conforme a modalidade de compra;

XXII – Aprovar os orçamentos prévios fornecidos pelo contratado para manutenção da frota e acompanhar a execução dos trabalhos quanto à quantidade, prazos, eficiência e garantia;

XXIII – Conferir as peças substituídas nos veículos e máquinas;

Art. 3º Os procedimentos a serem adotados pelos operadores e condutores de veículos e máquinas, sem prejuízos de outros existentes em lei federal, estadual e municipal são:

I – Proceder à inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação, e comunicar a chefia responsável, preferencialmente por escrito para que este solicite os reparos que se fizerem necessários;

II – Verificar os níveis de água, óleo e pressão dos pneus periodicamente;

III – Levar o veículo para serviços mecânicos, programados ou imprevistos, mediante autorização;

IV – Respeitar as Lei de Trânsito, se responsabilizando pelo pagamento imediato de multas a quem der causa;

V – Cumprir as Normas estabelecidas pela Administração;

VI – Não fumar e não permitir que outros fumem no interior do veículo;

VII – Não falar ao telefone celular quando este estiver em movimento;

VIII – Ter zelo pelo veículo, cuidando do mesmo como se fosse de sua propriedade e se responsabilizando por danos ocorridos por mal uso, imprudência ou desleixo;

IX – Recolher o veículo à garagem ou pátio da Secretaria, Setor ou Órgão ao final do expediente, providenciando para que esteja limpo e pronto para ser utilizado a qualquer momento;

X – Usar sempre o cinto de segurança, exigindo que todos os demais passageiros também o usem;

XI – No transporte escolar, manter a velocidade máxima de 70 Km/h em estrada asfaltada e de 40 km/h em estrada de terra e área urbana;

XII – Tratar os colegas e usuários dos veículos sempre com respeito e cordialidade;

XIII – Apresentar-se para o trabalho sempre bem trajado, preferencialmente com uniforme personalizado do Órgão à que pertencer;

TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Os procedimentos instituídos por esta Instrução Normativa se sujeitam a fiscalização in loco realizados periodicamente pelo órgão gestor e/ou pelo Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 5º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e Legislativo, no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal.

I – Além dessas mencionadas no caput encontra-se amparo legal nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992; na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; Lei Municipal nº 293 de 2003, além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, bem como, Legislação Municipal e disposições do Tribunal de Contas do Estado.

TÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 6º O processo administrativo é um procedimento voltado para apurar responsabilidade de servidores pelo descumprimento de normas de controle interno caracterizado com grave infração.

Art. 7º O processo administrativo será proposto pela Controladoria Geral do Município e determinado pelo chefe de poder correspondente.

Art. 8º Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo chefe de poder correspondente, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 10. Os fatos apurados pela comissão serão objeto de registro claro em relatório e encaminhado à Unidade Central de Controle Interno do Município para emissão de parecer e conhecimento ao chefe de poder correspondente.

Art. 11. O chefe de poder correspondente decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, a aplicação das penalidades indicadas no processo.

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário às normas instituídas.

Art. 13. A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

Art. 14. Aplica-se no que couber aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes.

Art. 15. Ficará a cargo da Unidade Central de Controle Interno unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das Instruções Normativas, com a finalidade de elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos do Controle Municipal, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.

Art. 16. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Unidade Central de Controle Interno, que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá, 05 de julho de 2019.

FERNANDO SALLES MICHELETTI

Controlador Geral Municipal

Portaria nº 096/2019