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Pref. Nova Brasilândia
“DISPOE SOBRE A READAPTAÇAO DA SERVIDORA EFETIVA ODENICIA GOMES FONSECA PAGANE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Senhor Prefeito Municipal de Nova Brasilândia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei e considerando o artigo 76 e seus incisos da Lei nº 324/2007 de 27 de julho de 2007.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder à servidora efetiva srª Odenicia Gomes Fonseca Pagane –Técnico em Enfermagem,readaptação em outra função, haja vista que a mesma apresenta limitação na sua capacidade laboral para exercer as atribuições do seu cargo, conforme Relatório de Exame Médico Pericial e Laudo médico Pericial - PREVBRAS – datados de 05/07/2019, que concede Readaptação de Função, a partir de 27 de Junho de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 27 de junho de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 08 de Julho de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Administração

Portaria n° 002/2018