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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2019

MAJORA A CONTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO AO PREVIARA, CONFORME REAVALIAÇÃO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.305/2018, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal que disciplina sobre o Fundo de Previdência Municipal de Araputanga/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Reavaliação Atuarial nº 1.387 que apontou a necessidade de se reajustar a alíquota de Contribuição realizada pelo ente municipal ao PREVIARA;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica majorada a alíquota prevista no inciso III do art. 44 da Lei Municipal nº 636/2005 e suas alterações, passando a 19,55% (dezenove vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme a Reavaliação Atuarial nº 1.387, bem como em consonância com o art. 9º da Lei Municipal nº 1.305/2018.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL