RESOLUÇÃO 008 - 28 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre o resultado de análise do Recurso apresentado a Comissão Especial para inscrição que assegura a participação de candidatura a membros do Conselho Tutelar de Indiavaí para o ano de 2020/2024

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a Reunião da Comissão Especial encarregada de realizar o Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar de Indiavai-MT, para o ano de 2020/2024, realizada no dia 28 de Junho de 2019, ás 14:00hs, no Centro de Referência da Assistência Social de Indiavai-MT, para avaliar o recurso apresentado pela candidata Gislaine Sevieri Faria, conforme a registro em Ata de nº129/2019;

Resolve;

Art. 1º Tornar Público, o resultado de análise do recurso apresentado ao Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente e Comissão especial para inscrições para candidatura de membros do Conselho Tutelar do Município de Indiavaí/MT que assegura a participação da requerente Deferida.

§ 1 - Segue a Inscrita Requerente Deferida a Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT.

NOME	SITUAÇÃO
Gislaine Sevieri Faria	DEFERIDA

Art.º 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indiavaí/MT, em 28 de Junho de 2019.

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Eliude Soares Campos

Presidente da Comissão Especial

Indiavaí/MT