PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 024/2019.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 007/2019.

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer do Procurador Jurídico do Município, presente aos autos do processo, que está fundamentado no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PROCESSO: 024/2019.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO METODOLOGICA, FINANCEIRA E EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTARIA, visando a elaboração de Planta Genérica de VM2T, VM2E e seus fatores corretivos, para o lançamento de IPTU e ITBI da Zona Urbana e Rural do Município de Serra Nova Dourada – MT.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.

FAVORECIDO: SOLUÇÃO CONSULTORIA, ASSESSORIA TRIBUTARIA, ADMINISTRATIVA E CONTABIL.

CNPJ DE N.º: 31.989.489/0001-08

Valor Total: R$ 12.978,00(doze mil novecentos e setenta e oito reais).

Serra Nova Dourada - MT, em 08 de julho de 2019.

Carina Mignoso

Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Portaria n.º 034/2019.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Ratifico a dispensa do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Serra Nova Dourada - MT, em 09 de Julho de 2019.

JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL.