CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2019

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, a Prefeita Municipal, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portador da CI nº. 1.982.506 e inscrito no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliado à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SÃO FRANCISCO SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, CNPJ: 33.827.746/0001-22 sediada na Avenida Araguaia nº 557, qd. 03 lt.12, setor São José, Mundo Novo – GO, doravante denominado CONTRATADO, ajustam a prestação de serviços de médico, segundo as cláusulas e condições: resolvem celebrar o presente contrato nos termos da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. - Este contrato tem por objeto a execução de serviços médicos para atender demanda no Pronto Atendimento com jornada de 40 horas semanais, mais plantões, sendo 7 (sete) plantões de 14 (quatorze) horas mais (03) Três plantões de 24 horas.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

2.1. – O Contratado cumprirá jornada de 40 (quarenta) horas no Pronto Atendimento, atendendo a toda demanda de média e alta complexidade.

2.2 – O contratado prestará serviços ainda de plantões médicos, sendo 7 (sete) plantões de 14 (quatorze) horas mais (03) Três plantões de 24 horas, nos termos do Pregão Presencial nº 08/2019, na unidade de Pronto Atendimento, fora do horário normal de expediente os quais serão realizados de forma alternada de acordo com escala da Secretaria Municipal de Saúde no período noturno e nos finais de semana e feriados, atendendo as necessidades de caráter de urgência que surgirem no decorrer da execução dos serviços.

CLAUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DA PRESTACAO DE SERVIÇOS

3.1. - Os serviços serão prestados pelo contratado no município de Cocalinho especificamente no Pronto Atendimento do Hospital Municipal de Cocalinho - MT.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. - O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93; 4.2. - Os serviços serão prestados de forma continuada, de acordo com o agendamento feito pela CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde. 4.3. - Os atendimentos serão ininterruptos de Segunda à Sexta-feira no horário comercial; 4.4. - Deverá haver disponibilidade para casos de urgência à noite e nos finais de semana. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. - O valor global estimado para a execução do contrato é de R$ 368.400,00 (Trezentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais) a ser pago mensalmente conforme carga horária cumprida no estabelecimento de saúde, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde ou por quem esta indicar.

5.1.1 – O valor mensal do presente contrato é de R$ 30.700,00 (Trinta mil e setecentos reais), sendo distribuído da seguinte forma: R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), referente às 40 horas semanais no Pronto Atendimento do Hospital Municipal de Cocalinho - MT, mais 7 (sete) plantões de 14 (quatorze) horas no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mais (03) Três plantões de 24 horas no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais).

5.2. - O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta feita pela CONTRATADA;

5.3. - Respeitada a periodicidade mínima legal de acordo com a Lei nº 9.069/95, os preços do contrato poderão sofrer reajuste de acordo com o INPC – IBGE;

5.4. - A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) execução incorreta ou imperícia médica ocorrida nos serviços; e

b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 – O prazo de execução do presente contrato é de 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, prorrogáveis por igual período se necessário for.

6.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto serão fixadas previamente pela CONTRATANTE em cada caso eserão permanentemente acompanhadas pela CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelo fiscal de contrato designado para este fim.

6.2. - O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos em até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para a CONTRATANTE, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

6.2.1 - O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da CONTRATANTE, nos termos do item 6.2, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

CLÁUSULA SETIMA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

7.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde, alocados na dotação orçamentária:

Orgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade.

Proj Ativ: 2.049- Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, os serviços sejam executados e entregues inteiramente concluídos e de forma satisfatória;

b) observar na execução dos serviços mencionados a legislação do Sistema Único de Saúde, os regulamentos e a ética profissional;

c) manter rigorosamente em dias as suas obrigações para com o Conselho Regional de Medicina – CRM/MT;

d) manter o ambiente de trabalho em constante higiene e desinfecção para a prevenção de infecção hospitalar e outros tipos de contaminação;

e) aplicar e utilizar na execução dos serviços equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade, assim como os medicamentos com prazo de validade não expirado;

f) responsabilizar-se técnica e clinicamente pelos serviços oferecidos pelo hospital e pelo ambulatório;

g) promover a manutenção dos registros e a atualização dos prontuários dos pacientes atendidos no hospital;

h) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

i) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as notas fiscais de prestação de serviços acompanhadas das respectivas solicitações devidamente aprovadas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde;

j) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às prestações dos serviços de cada período ou etapa de execução;

k) suspender o atendimento das solicitações da CONTRATANTE quando este deixar de honrar os pagamentos dos serviços já executados por um período acima de 90 (noventa) dias.

l) arcar com os custos dos serviços realizados sem a devida requisição ou autorização fornecida pela CONTRATANTE.

m) manter rigorosamente em dia a documentação referente a habilitação durante todo contrato; e

n) observar com rigor os preceitos editados pelo Conselho Federal de Medicina e constantes do Código de Ética Médica

8.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) fiscalizar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde;

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante a sua execução;

g) efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e/ ou recibo e respectivas comprovações da execução de cada etapa, já devidamente atestadas pelo responsável da fiscalização;

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.

i) efetuar sobre o valor de cada fatura o desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

j) modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;

k) rescindir unilateralmente o contrato nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei;

l) denunciar o CONTRATADO ao SUS e ao CRM – MT no caso de prática de atos e ações em desacordo com os princípios da ética médica;

m) efetuar a retenção de todos os tributos incidentes sobre a prestação de serviço;

n) zelar para que os serviços ora contratados sejam executados com diligência e perfeição, cumprindo rigorosamente as normas pertinentes e o estabelecido neste contrato, sem que, com isso, interfira na relação médico-paciente, bem como na conduta diagnóstica e/ou na proposta terapêutica adotadas pelo CONTRATADO(A), desde que consentâneos com a ética e o saber científico preconizado na atualidade;

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

9.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

9.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

9.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual por cada ato de negligência médica constatado pela CONTRATANTE;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município de Cocalinho - MT por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.4 – De qualquer sanção imposta a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

9.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

9.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

9.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DOS CASOS DE RESCISÃO

11.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte e quatro horas contados da data do recebimento da "Ordem de Serviço" ou interrompê-los por mais de vinte e quatro horas sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder para terceiros o presente contrato, no todo ou em parte;

c) A CONTRATADA atrasar por mais de vinte e quatro horas o cumprimento dos prazos parciais previstos nas solicitações da CONTRATANTE.

d) A CONTRATADA não atender às exigências da CONTRATANTE relativamente à reparação de serviços executados com imperfeição nos pacientes ou utilização inadequada de produtos médico-hospitalares ou ainda por imperícia médica;

e) as multas aplicadas a CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrentes;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666/93.

11.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93, ocasião em que fará jus apenas à percepção dos honorários do período trabalhado.

11.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores do CONTRATADO, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93;

c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

11.4 – A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos, Pregão Presencial nº 008/2019 amparado pelas leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

13.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e, em especial, aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 14.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1 – A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

15.3 – Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

15.4 – Da decisão tomada pela fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer a CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

16.1 – Concluído cada serviço de atendimento aos pacientes encaminhados pelo CONTRATANTE, este será recebido e atestado pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, desde que esteja dentro das normas exigidas pelo SUS.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

17.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar parcialmente a execução dos serviços com prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável pelos serviços executados pelo subcontratado e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ele imputáveis.

17.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

17.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Agua Boa – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

18.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT 01, de Julho de 2019.

FRANCISCO SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI

CNPJ: 33.827.746/0001-22

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita de Cocalinho - MT

TESTEMUNHAS:

Nome: _________________________________ C.P.F. _______________________________ Assinatura:

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