LEI Nº 1.613/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DE QUE DISPÕE.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos Professores da rede municipal de ensino a partir do mês de Junho de 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO - O referido percentual trata da política de correção para aproximar-se ao Piso Salarial Nacional da Categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

ARTIGO 2º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação especial aos Agentes de Administração Pública que prestam serviços e são custeados pela Secretaria de Educação através da verba do FUNDEB.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da gratificação será de R$ 170,00 (cento e setenta reais) a serem pagos mensalmente e será devida nas férias, no 1/3 de férias e na gratificação natalina, proporcionalmente ao período de sua percepção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A gratificação instituída na presente Lei terá caráter compensatório e não integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim.

ARTIGO 3º – Os recursos para suprir as demandas da presente Lei terão dotação orçamentária municipal própria a cargo do Poder Executivo e se sujeitarão as normas pertinentes.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de julho de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal