DECRETO N.º 2016/2019 De, 09 de Julho de 2019.

“Institui Comissão de Avaliação referente Dação de Imóveis Urbanos e Rurais e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 924/2019 de 27 de maio de 2019

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica instituída a Comissão de Avaliação referente Dação de Imóveis Urbanos ou rurais em pagamento de crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.

­ Art. 2.º - A comissão será composta pelos seguintes representantes:

Representantes do Executivo:

Titular: Whédno Pereira de Souza

Suplente: Arnaldo Pereira de Lima

Representantes do Legislativo:

Titular: Flávio Pereira Machado

Suplente: Claudio Vinicius de Freitas

Representantes da Sociedade:

Titular: Getúlio Batista dos Reis

Suplente: Eurides da Silva Costa

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 09 de Julho de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal