PORTARIA MUNICIPAL N.º 152/2019

EMENTA: “Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 210/2018 que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Anibal Queiroz, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Raildes Gomes de Oliveira.”

ASecretária Municipal de Administração do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 27, inciso I e art. 28, inciso I da Lei n.º 412/2006 de 08 de agosto de 2006, que alterou a Lei Municipal 335 de 21 de outubro de 2004, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Nova Marilândia/MT:

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Raildes Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 1287130 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 315.608.061-68, servidora aposentada, conforme ACÓRDÃO Nº 4.343/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, lotada Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a carga horária de 40 horas semanais, no cargo de Gari, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do cônjuge Sr. Anibal Queiroz, brasileiro, viúvo,portador da cédula de identidade nº 38585495 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 511.067.019-68, conforme processo administrativo do PREVINOM, n.º 2018.07.00008P, a partir de 05/10/2018, data de falecimento da segurada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Marilândia - MT, 10 de julho de 2019.

MARTA REGINA WAIANDT DA SILVA

Secretária Municipal de Administração de Nova Marilândia - MT

Homologo:

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PrefeitoMunicipal de Nova Marilândia - MT