ATO GOVERNAMENTAL Nº 03/2019

“Dispõe sobre Revogação de matéria do Decreto Municipal Nº 22 de 2019.”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 22/2019 de 28/06/2019, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do Decreto Municipal nº 22/2019 de 28/06/2019 e a sua publicação em virtude de sua redação ter saído em desacordo com a redação final.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 3.259 – Pag. 12.

Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2019.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal