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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 42/2019

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2019 E MAJORA A CONTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO AO PREVIARA, CONFORME REAVALIAÇÃO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.305/2018, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal que disciplina sobre o Fundo de Previdência Municipal de Araputanga/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Reavaliação Atuarial ano/calendário 2019 que apontou a necessidade de se reajustar a alíquota de Contribuição realizada pelo ente municipal ao PREVIARA;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica majorada a alíquota prevista no inciso III do art. 44 da Lei Municipal nº 636/2005 e suas alterações, passando a 17,05% (dezessete vírgula zero cinco por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, conforme a Reavaliação Atuarial ano/calendário 2019, bem como em consonância com o art. 9º da Lei Municipal nº 1.305/2018.

Art. 2º - Fica homologada a Reavaliação Atuarial ano/calendário 2019 do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga/MT, parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 40/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL