LEI Nº. 1235, DE 10 DE JULHO DE 2019.
11 de Julho de 2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO E CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, Senhora SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
ART. 1º. Fica criado no Orçamento-Programa do Município de Juruena um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
04-ADMINISTRATIVA
122-ADMINISTRATIVA GERAL
005-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Ativi: 2083-PREMIAÇÕES CAMPANHA “SUA NOTA E SEU IPTU VALE PREMIO”
339031-Premiações Culturais, artísticos e cientifico..........................................R$ 15.000,00
ART. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
004-ADMINISTRATIVA
122-ADMINISTRATIVA GERAL
005-ADMINISTRAÇÃO GERAL
31-04.122.0005.2004.3.3.90.30-Material de Consumo........................................R$ 15.000,00
ART. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.
ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena, 10 de Julho de 2019.SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita do Município de Juruena
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.
RODOLFO PEREIRA DIASSecretário Municipal de Administração e Finança