DECRETO N.º 037/2019
11 de Julho de 2019
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e
CONSIDERANDO a lei nº 885/2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a prorrogação até a data de 10 de Agosto de 2019 para descontos de 100% de juros e multas dos Impostos Municipais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE JULHO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 01/07/2019 a 01/08/2019.