DECRETO MUNICIPAL N.º 040/2019

REVOGA O DECRETO Nº 039/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a necessidade de participação da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães/MT nas tomadas de decisões referente ao aumento de tarifas dos serviços prestados pelo SAAECG;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 039/2019.

Art. 2º. Determino que a Procuradoria Geral do Município elabore projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo com as mesmas disposições e preços previstos no Decreto nº 039/2019.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 10 de julho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL