RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2019
11 de Julho de 2019
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Proponente: LENZ & LENZ LTDA.
CNPJ nº 01.987.957/0001-36
Endereço: Rua Pascoal Moreira nº 1.226 – Setor Industrial – Santa Carmem / MT.
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de 01 (uma) Pia em aço inox 430, medindo 220cm x 75cm x 85cm, com duas cubas, a ser instalada na cozinha do Refeitório, para atender as necessidade da Escola Municipal Matilde Altenhofem, a fim de melhor as condições de trabalho das merendeiras, bem como atender a RDC 216 – ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária) de 15 de setembro de 2004.
Valor: R$ 6.133,20 (seis mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos).
Prazo de Execução: 15 (quinze), dias, contados da emissão da ordem de serviço.
Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em 03 (três) orçamentos previamente realizados, demonstrando que os preços da proponente supra encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto/serviço, mediante dispensa de licitação.
Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 013/2019.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 11 de julho de 2019.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal