LEI N.º 1054/2019
11 de Julho de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2110 - Manter Prog.Nac.de Alim. A criança- infantil 30.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2039 - Manter Prog.Nac.de Alim. Escolar - fundamental 30.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2163 - Manter Prog. Fazendo o Futuro 38.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2029 - Manter Atividades da secretaria 43.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2032 – Manter o Ensino Fundamental 58.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2043 - Manter o MEI 77.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2046 - Manter Atividades da Cultura 14.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE - FMS
Fr:0102000000– RECURSOS SAUDE 15%
Atividade – 2159 - Manter a casa de apoio 20.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 310.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 1191 – Construção e ampliação de unidade escolares 5.500,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2147 – Conservar unidades escolares 3.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2034 – Manter o Transporte Escolar 177.500,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 1013 – Ad. Veículos para a secretaria 10.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000– RECURSOS EDUCAÇÃO 25%
Atividade – 2031 – Capacitar Professores e servidores da educação 10.500,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINARIOS
Fr:0122054010– RECURSOS FNDE
Atividade – 1190 – Construir ginásio de esporte 51.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0115053014– RECURSOS FNDE
Atividade – 2217 – Manter o programa Brasil Carinhoso 26.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINARIOS
Atividade – 1071 – Adquirir equipamentos e material permanente 6.500,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE – FMS
Fr:0102000000– MINIMO 15%
Atividade – 1045 – Adquirir equipamentos e material permanente20.000,00
Total das Anulações 310.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 09 de Julho de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal