LEI N.º 1056/2019
11 de Julho de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.070.00 – SEC MUN INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANJEMENTO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 1015– Construir o matadouro municipal
449051000 – Obras e instalaçoes 110.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 110.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.070.00 – SEC MUN INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANJEMENTO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 1018 – Adquirir retroescavadeira,Pá carregadeira e caminhão
4490520000 – Equipamento e material permanente 110.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 09 de julhode 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal