RESOLUÇÃO 010 - 08 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre análise de pedido de registro de candidatura de Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí ano de 2020/2024 .

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, o Edital Complementar de nº 003/2019, do dia 01 de Julho de 2019, que trata da prorrogação das inscrições do dia 02/07/2019 à 03/07/2019.

CONSIDERANDO, a Reunião da Comissão Especial encarregada de realizar o Processo Escolha Unificada do Conselho Tutelar de Indiavai-MT, para o ano de 2020/2024, realizada no dia 08 de Julho de 2019, ás 14hs:30min no Centro de Referência da Assistência Social para avaliar a inscrição dos candidatos que conforme o edital complementar de nº 003/2019.

Resolve:

Art. 1º Tornar Público, resultado de análise da inscrição para candidatura de membros do Conselho Tutelar do Município de Indiavaí/MT.

Candidatos/as	Situação
Ana Paula Gonçalves Colletes	DEFERIDA

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indiavaí/MT, 08 de Julho de 2019.

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Eliude Soares Campos

Presidente da Comissão Especial

Indiavaí/MT