O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.36 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nº 429/98, e;

Considerando que a servidora abaixo referenciada, solicitou sua exoneração junto ao Departamento de Recursos Humanos, a partir daquela data de 09/03/1992; Considerando ainda que a mesma foi exonerada, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

Resolve:

Art. 1º Exonerar a pedido, a servidora Sra. Vilma Aparecida da Silva, do cargo Agente Administrativo, que se encontrava lotado na Secretaria Municipal de Finanças, na data de 09/03/1992, para fins de regularização.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09 de março de 1992, revogadas as disposições em contrario.

Registra-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 10 de julho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal