O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 275 de 09/08/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela; da Lei Complementar n.º 015 de 07/04/2008 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, Carreira e Vencimento dos servidores públicos do poder Executivo do município de Porto Estrela/MT; e Lei Complementar Municipal nº 084 de 29/10/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. João Francisco dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0123941-4 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 459.937.001-06, servidor efetivo no cargo de Agente de serviço público, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 0150, contando com 17 (dezessete) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2019.02.00009P, a partirde 08/07/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de Julho de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 09 de Julho de 2019.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal